Notícias da Prefeitura

Prefeitura move ação para restituir prédio de escola desativada na Casanga

Visando restituir o imóvel e o respectivo prédio da escola municipal, que hoje se encontra desativada, no bairro da Casanga, a Prefeitura de Ubatuba, através de sua Assessoria de Assuntos Jurídicos, protocolizou na 2ª Vara da Comarca de Ubatuba uma ação de reintegração de posse contra uma servidora municipal e outros, na última terça-feira, dia 4. Em março de 2004 o então secretário municipal de Educação concedeu autorização para a servidora utilizar o local. Desde então a referida munícipe e seus filhos residem no local e, mesmo após diversas notificações remetidas pela Prefeitura, não atendeu às solicitações para desocupar o imóvel. A ação possessória foi baseada no Art. 57, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, que diz que somente o prefeito pode permitir e autorizar o uso de bens públicos municipais por terceiros. Uma liminar para imediata reintegração na posse do imóvel ao município está sendo analisada pelo Juiz Alexandre Torres Aguiar. Na próxima semana será proposta uma ação civil pública contra o ex-secretário de Educação que, de modo indevido autorizou a utilização de um bem público. PMU

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