Hora da verdade
Será que termina em pizza?
Vicente Malta Pagliuso
Nesta semana o bicho pega naquele famoso caso da “Praia Grande”, que o correu na legislatura 1997-2000, onde 10 ex-vereadores ainda hoje respondem por improbidade administrativa, processo nº 749/05 (642.01.2005.03189-9, Segunda Vara Cível -Ubatuba.
São os agentes políticos:
1-Eduardo de Souza César (Prefeito de Ubatuba)
2-David Praxedes
3-Gerson de Oliveira
4-Moralino Valin Coelho
5-José Candido de Souza
6-Sebastião Ferreira Pindá dos Santos
7-Sidney Fileto
8-Andrade Henrique dos Santos (Secretário)
9-Antonio Epifânio de Oliveira
10-Agenor Francisco de Paula
11-Benedito Julião Mateus
Diz o despacho de 22/05/07:
”Autos: 749/05 Vistos, A preliminar argüida pelo réu Roberto Araújo Carneiro, assim como as demais já analisadas por ocasião do recebimento da presente demanda, não deve prosperar, já que não vislumbro a alegada relação de prejudicialidade a autorizar o sobrestamento desta ação. Isto porque, como ressaltado pelo ilustre membro do Ministério Público, o objeto de discussão desta ação cinge-se à apuração de atos de improbidade administrativa praticados pelos réus concernentes ao recebimento de valores indevidos para aprovação de projeto de lei, não se questionando acerca da aplicabilidade ou não da Lei n. 1.624/97. Neste contexto, o julgamento final da referida ADIN não repercutirá em nada para o deslinde da presente demanda. No mais, para elucidação dos fatos, necessário a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2008, às 16:30 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 60 dias que antecede o ato, sob pena de preclusão. Se houver carta precatória a ser expedida, o prazo para cumprimento será de 60 dias, providenciando a parte interessada as quantias para as despesas necessárias, bem o cumprimento, sob pena de se declarar encerrada a instrução.
Intimem-se.
Ubatuba, 25 de maio de 2.007.
DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO
Juíza de Direito
Vicente Malta Pagliuso
Nesta semana o bicho pega naquele famoso caso da “Praia Grande”, que o correu na legislatura 1997-2000, onde 10 ex-vereadores ainda hoje respondem por improbidade administrativa, processo nº 749/05 (642.01.2005.03189-9, Segunda Vara Cível -Ubatuba.
São os agentes políticos:
1-Eduardo de Souza César (Prefeito de Ubatuba)
2-David Praxedes
3-Gerson de Oliveira
4-Moralino Valin Coelho
5-José Candido de Souza
6-Sebastião Ferreira Pindá dos Santos
7-Sidney Fileto
8-Andrade Henrique dos Santos (Secretário)
9-Antonio Epifânio de Oliveira
10-Agenor Francisco de Paula
11-Benedito Julião Mateus
Diz o despacho de 22/05/07:
”Autos: 749/05 Vistos, A preliminar argüida pelo réu Roberto Araújo Carneiro, assim como as demais já analisadas por ocasião do recebimento da presente demanda, não deve prosperar, já que não vislumbro a alegada relação de prejudicialidade a autorizar o sobrestamento desta ação. Isto porque, como ressaltado pelo ilustre membro do Ministério Público, o objeto de discussão desta ação cinge-se à apuração de atos de improbidade administrativa praticados pelos réus concernentes ao recebimento de valores indevidos para aprovação de projeto de lei, não se questionando acerca da aplicabilidade ou não da Lei n. 1.624/97. Neste contexto, o julgamento final da referida ADIN não repercutirá em nada para o deslinde da presente demanda. No mais, para elucidação dos fatos, necessário a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2008, às 16:30 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 60 dias que antecede o ato, sob pena de preclusão. Se houver carta precatória a ser expedida, o prazo para cumprimento será de 60 dias, providenciando a parte interessada as quantias para as despesas necessárias, bem o cumprimento, sob pena de se declarar encerrada a instrução.
Intimem-se.
Ubatuba, 25 de maio de 2.007.
DANIELA PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO
Juíza de Direito
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