Plano Diretor

Plano Diretor. Uma solução, não um problema

Herbert Marques
Salvo engano, estão dando início a uma discussão que irá verter para um grande problema. A confecção e aprovação do novo plano diretor sob a orientação da Lei 10.257, cognominada Estatuto da Cidade, e que tem imposição legal estabelecida naquela lei para sua aprovação até o dia 10 de outubro de 2006.
Não precisa ser nenhuma pitonisa para adivinhar que está em cima da hora para falar nesse assunto, e não poderia ser diferente para quem administra amadoristicamente, sem nenhuma precaução com as normas legais que devem reger uma administração pública. Esse projeto tem tudo para não sair no tempo determinado em lei.
O plano diretor de Ubatuba já foi elaborado por uma equipe de profissionais da própria cidade, e não poderia ser diferente pois são eles que conhecem os problemas do município, e foi abandonado por falta de disposição política dos legisladores. Certamente não os interessava prematuramente uma legislação que modificasse o uso do solo, ganha pão de muitos operadores do legislativo. Agora, vamos correr para cumprir o prazo. Ainda bem que uma luz passou pela cabeça do prefeito e tudo indica que está contratando a mesma equipe, preterindo as tais consultorias externas que tanto vem dando o que falar.
Mas não é bem esse o caso. O que está para acontecer é um incêndio no foro das discussões a começar por sindicato de metalúrgicos, já iniciado, passando por sem-terra, sem-teto, sem-iate, sem-sei-lá-o-quê. Vejamos o que diz o legislador: art. 40 – O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4º no processo e elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e das associações representativas dos vários segmentos da sociedade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Independentemente dos apressadinhos que já estão se movimentando com reuniões onde o plano diretor é discutido, está claro o seguinte: O Executivo apresentará à sociedade os responsáveis pela elaboração do esboço do plano diretor. Esta equipe apresentará uma pauta de audiências públicas e debates, inclusive com dia e hora marcados, já com a agenda da pauta a ser discutida e convocará estas audiências, reuniões e debates. Daí não caber a reunião prematura deste ou daquele grupo interessado, mesmo porque quem faz a pauta é a equipe contratada para este fim. É o mínimo de organização para se conseguir êxito na elaboração de tão importante projeto de gestão democrática da cidade e com isso estará respeitando os munícipes, garantindo chegar ao final do prazo com sua missão cumprida. Tenho minhas dúvidas que isso aconteça, mas tomara que esteja errado.

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