Litoral paulista
Tributo a menos
TJ paulista derruba taxa de bombeiros no Guarujá
por Fernando Porfírio
Os moradores do Guarujá, no litoral paulista, estão livres de pagar a chamada taxa de bombeiros. O tributo foi criado pela Lei Municipal nº 96, de iniciativa da Câmara de Vereadores e promulgada pelo chefe do Executivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a norma inconstitucional.
O fundamento foi o de que os serviços de prevenção e extinção de incêndio e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são de competência do Estado. Assim, as atividades escapam da esfera de atuação do município.
O Órgão Especial do TJ paulista, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça. O chefe do Ministério Público, Rodrigo Pinho, alegou que a lei é inconstitucional por invadir a competência tributária estadual.
Leia mais
TJ paulista derruba taxa de bombeiros no Guarujá
por Fernando Porfírio
Os moradores do Guarujá, no litoral paulista, estão livres de pagar a chamada taxa de bombeiros. O tributo foi criado pela Lei Municipal nº 96, de iniciativa da Câmara de Vereadores e promulgada pelo chefe do Executivo. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a norma inconstitucional.
O fundamento foi o de que os serviços de prevenção e extinção de incêndio e de defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são de competência do Estado. Assim, as atividades escapam da esfera de atuação do município.
O Órgão Especial do TJ paulista, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça. O chefe do Ministério Público, Rodrigo Pinho, alegou que a lei é inconstitucional por invadir a competência tributária estadual.
Leia mais
Comentários