Ubatuba em foco
Justiça condena ex-prefeito
A Justiça de Ubatuba condenou o ex-prefeito Paulo Ramos de Oliveira ao ressarcimento de valores gastos com servidores temporários indevidamente contratados para exercerem as funções de auxiliar de execução fiscal, sem processo seletivo simplificado e mediante a frustração de concurso público, uma vez que não estavam presentes os requisitos que caracterizam situação emergencial.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde os pagamentos, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da citação de Paulo Ramos para a ação, proposta pela Prefeitura Municipal em 2006. Anteriormente, a Justiça já havia decretado a indisponibilidade de bens do Requerido, pelos mesmos fatos e naquele mesmo processo (814/2006 - 2ª Vara).
A sentença, publicada no Diário Oficial deste dia 5 de junho, condena Ramos ainda à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos e impõe, também por três anos, a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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Nota do editor - A condenação em primeira instância admite recursos e até que haja uma decisão definitiva, o que deve demorar muitos anos, Paulo Ramos continua com os direitos políticos em vigor. Há outros "homens públicos" da cidade em situação parecida. Foram condenados em primeira instância e, dada a morosidade da Justiça, continuam exercendo seus mandatos. (Sidney Borges)
A Justiça de Ubatuba condenou o ex-prefeito Paulo Ramos de Oliveira ao ressarcimento de valores gastos com servidores temporários indevidamente contratados para exercerem as funções de auxiliar de execução fiscal, sem processo seletivo simplificado e mediante a frustração de concurso público, uma vez que não estavam presentes os requisitos que caracterizam situação emergencial.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde os pagamentos, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da citação de Paulo Ramos para a ação, proposta pela Prefeitura Municipal em 2006. Anteriormente, a Justiça já havia decretado a indisponibilidade de bens do Requerido, pelos mesmos fatos e naquele mesmo processo (814/2006 - 2ª Vara).
A sentença, publicada no Diário Oficial deste dia 5 de junho, condena Ramos ainda à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos e impõe, também por três anos, a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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Nota do editor - A condenação em primeira instância admite recursos e até que haja uma decisão definitiva, o que deve demorar muitos anos, Paulo Ramos continua com os direitos políticos em vigor. Há outros "homens públicos" da cidade em situação parecida. Foram condenados em primeira instância e, dada a morosidade da Justiça, continuam exercendo seus mandatos. (Sidney Borges)
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