Ubatuba em foco
Batalhas jurídicas
A Assessoria de Imprensa da Prefeitura enviou a notícia abaixo, dando conta de que a Justiça não acatou três ações contra o prefeito Eduardo Cesar e alguns secretários, enquanto o jornal eletrônico “O Guaruçá” publicava que uma quarta ação, proposta pelo vereador Jairo dos Santos, também contra o Prefeito, foi acatada e terá prosseguimento. Guardadas as devidas distâncias, há semelhanças entre a ação do vereador Jairo e o processo que condenou o deputado Gil Arantes por improbidade administrativa durante sua gestão na prefeitura de Barueri. (Sidney Borges)
Justiça não acata três ações sobre saúde movidas contra o prefeito Eduardo Cesar
De autores diferentes, as três ações pediam sanções e até o afastamento do prefeito de Ubatuba e de alguns secretários por supostas irregularidades na área da saúde; Justiça não acolheu nenhum dos pedidos
O mandado de segurança movido pelo Comus contra o prefeito Eduardo Cesar, em função da Oscip/Ciap, a ação civil pública contra o prefeito e alguns secretários também com relação ao processo da Oscip movido pelo PMN (que tem como presidente Robson da Chagas, assessor de Rogério Frediani) e também a ação popular proposta por Rogério Frediani, versando sobre assuntos da área da Saúde no Município (Prefeitura e Santa Casa), não foram acolhidas pela Justiça de Ubatuba.
Segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Marcelo Mourão, em cada uma das ações, a Justiça entendeu que não houve ilegalidade nem tampouco dilapidação do patrimônio público.
Com relação ao mandado de segurança impetrado pelo Comus contra o prefeito, a Justiça reconheceu a ilegitimidade do Comus para mover tal ação, já que a entidade não tem caráter representativo dos agentes comunitários da saúde, nem personalidade ou capacidade jurídica, sendo apenas um órgão interno do Poder Executivo local. “Em razão disto, o mandado de segurança perdeu seu objeto e foi julgado extinto”, explica Marcelo Mourão.
A ação civil pública movida pelo PMN – Partido da Mobilização Nacional – contra o prefeito de Ubatuba e alguns secretários municipais teve seu pedido de liminar rejeitado pela Justiça. Na decisão é ressaltado que não houve demonstração inequívoca de existência de risco concreto para a administração em razão da permanência dos requeridos em suas funções, até porque ocorreu a revogação dos atos administrativos referentes a Oscip/Ciap noticiada no mandado de segurança.
Já a ação popular proposta por Rogério Frediani, que manisfestava-se contra as atividades administrativas na área da saúde, recebeu parecer contrário do Ministério Público para concessão da liminar pleiteada. “Foi determinado pelo Poder Judiciário a apreciação da mesma após a formação da relação jurídica processual”, explica o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura.
Para o prefeito Eduardo Cesar, a decisão da Justiça demonstra que, mais uma vez, os políticos de oposição não conseguiram atingir o objetivo de prejudicar a administração e conseqüentemente, o município de Ubatuba. PMU
Ministério Público investiga Eduardo César
Em razão de indícios de irregularidades encontrados em documentos constantes na representação apresentada pelo vereador Jairo Felipe Félix dos Santos (PT), o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Procuradoria de Justiça de Ubatuba - Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão instaurou o Inquérito Civil nº 29/07 para "Averiguação de irregularidade referente à utilização de panfletos informativos e propaganda em jornal de circulação local, custeados pelos cofres públicos, para promoção pessoal do atual Prefeito Municipal". A "propaganda em jornal local" foi veiculada no jornal "A Cidade" (edição do dia 10 de junho de 2006, página 11) e foi objeto do "De olho em Ubatuba - 12/06/06".
Eduardo de Souza César (sem partido) é o prefeito apontado como suspeito de praticar as irregularidades documentadas na representação. (O Guaruçá)
A Assessoria de Imprensa da Prefeitura enviou a notícia abaixo, dando conta de que a Justiça não acatou três ações contra o prefeito Eduardo Cesar e alguns secretários, enquanto o jornal eletrônico “O Guaruçá” publicava que uma quarta ação, proposta pelo vereador Jairo dos Santos, também contra o Prefeito, foi acatada e terá prosseguimento. Guardadas as devidas distâncias, há semelhanças entre a ação do vereador Jairo e o processo que condenou o deputado Gil Arantes por improbidade administrativa durante sua gestão na prefeitura de Barueri. (Sidney Borges)
Justiça não acata três ações sobre saúde movidas contra o prefeito Eduardo Cesar
De autores diferentes, as três ações pediam sanções e até o afastamento do prefeito de Ubatuba e de alguns secretários por supostas irregularidades na área da saúde; Justiça não acolheu nenhum dos pedidos
O mandado de segurança movido pelo Comus contra o prefeito Eduardo Cesar, em função da Oscip/Ciap, a ação civil pública contra o prefeito e alguns secretários também com relação ao processo da Oscip movido pelo PMN (que tem como presidente Robson da Chagas, assessor de Rogério Frediani) e também a ação popular proposta por Rogério Frediani, versando sobre assuntos da área da Saúde no Município (Prefeitura e Santa Casa), não foram acolhidas pela Justiça de Ubatuba.
Segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Marcelo Mourão, em cada uma das ações, a Justiça entendeu que não houve ilegalidade nem tampouco dilapidação do patrimônio público.
Com relação ao mandado de segurança impetrado pelo Comus contra o prefeito, a Justiça reconheceu a ilegitimidade do Comus para mover tal ação, já que a entidade não tem caráter representativo dos agentes comunitários da saúde, nem personalidade ou capacidade jurídica, sendo apenas um órgão interno do Poder Executivo local. “Em razão disto, o mandado de segurança perdeu seu objeto e foi julgado extinto”, explica Marcelo Mourão.
A ação civil pública movida pelo PMN – Partido da Mobilização Nacional – contra o prefeito de Ubatuba e alguns secretários municipais teve seu pedido de liminar rejeitado pela Justiça. Na decisão é ressaltado que não houve demonstração inequívoca de existência de risco concreto para a administração em razão da permanência dos requeridos em suas funções, até porque ocorreu a revogação dos atos administrativos referentes a Oscip/Ciap noticiada no mandado de segurança.
Já a ação popular proposta por Rogério Frediani, que manisfestava-se contra as atividades administrativas na área da saúde, recebeu parecer contrário do Ministério Público para concessão da liminar pleiteada. “Foi determinado pelo Poder Judiciário a apreciação da mesma após a formação da relação jurídica processual”, explica o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura.
Para o prefeito Eduardo Cesar, a decisão da Justiça demonstra que, mais uma vez, os políticos de oposição não conseguiram atingir o objetivo de prejudicar a administração e conseqüentemente, o município de Ubatuba. PMU
Ministério Público investiga Eduardo César
Em razão de indícios de irregularidades encontrados em documentos constantes na representação apresentada pelo vereador Jairo Felipe Félix dos Santos (PT), o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Procuradoria de Justiça de Ubatuba - Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão instaurou o Inquérito Civil nº 29/07 para "Averiguação de irregularidade referente à utilização de panfletos informativos e propaganda em jornal de circulação local, custeados pelos cofres públicos, para promoção pessoal do atual Prefeito Municipal". A "propaganda em jornal local" foi veiculada no jornal "A Cidade" (edição do dia 10 de junho de 2006, página 11) e foi objeto do "De olho em Ubatuba - 12/06/06".
Eduardo de Souza César (sem partido) é o prefeito apontado como suspeito de praticar as irregularidades documentadas na representação. (O Guaruçá)
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