Opinião
Contas abertas
Editorial do Estadão
Todo cidadão poderá saber, em tempo real, acessando a internet, o que foi feito com o dinheiro público "nos Três Poderes e nos governos federal, estaduais e municipais" e qual sua origem, e, especialmente, como o administrador público o está aplicando. Saberá quando e quanto foi utilizado, para que finalidade, qual o documento que comprova a despesa, quem recebeu o dinheiro e como foi feita a escolha do beneficiário do pagamento. Se detectar irregularidade, poderá denunciá-la ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público para averiguações e eventual punição do responsável pelo ato irregular.
Falta pouco para a concretização desse importante passo para o aumento da transparência da gestão das finanças públicas e do controle da sociedade sobre os gastos dos três níveis de governo, o que resultará na redução substancial do espaço para a corrupção e para a lesão aos cofres públicos. Bastará a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei complementar que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada, pelo inquestionável resultado de 389 votos a favor e 1 abstenção. A base governista, vê-se, votou em peso a favor do projeto.
Foi longa, porém, a tramitação do projeto no Congresso. Ele foi apresentado em 2004, pelo então senador João Capiberibe (PSB-AP). O Senado aprovou-o com presteza, enviando-o para a Câmara em novembro do mesmo ano. Um ano depois, o texto já tinha parecer favorável aprovado pelas comissões técnicas da Câmara que o examinaram, mas, desde 2005, aguardava a decisão do plenário. Deputados governistas não queriam votar o texto aprovado pelo Senado.
Por artifício jurídico que permitiu driblar o trancamento da pauta pela não votação de medidas provisórias, porém, a Mesa da Câmara colocou a proposta na ordem do dia da sessão de terça-feira, e os deputados o aprovaram, sem mudar o texto original. Agora, vai direto para a sanção presidencial.
O texto aprovado acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio de 2000, especialmente no que se refere à transparência da gestão fiscal. A LRF estabeleceu que deverá ser dada "ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público" aos planos e orçamentos, às prestações de contas, aos pareceres sobre a gestão dos recursos públicos e aos relatórios resumidos da execução orçamentária. Previu também incentivos à participação popular no processo de elaboração e discussão de planos e orçamentos.
O projeto aprovado pelo Congresso mantém essas disposições e acrescenta a elas a liberação, "em tempo real", em meios eletrônicos "de acesso público", de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira e a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle por todos os órgãos públicos, dos Três Poderes, nas três instâncias de governo.
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Editorial do Estadão
Todo cidadão poderá saber, em tempo real, acessando a internet, o que foi feito com o dinheiro público "nos Três Poderes e nos governos federal, estaduais e municipais" e qual sua origem, e, especialmente, como o administrador público o está aplicando. Saberá quando e quanto foi utilizado, para que finalidade, qual o documento que comprova a despesa, quem recebeu o dinheiro e como foi feita a escolha do beneficiário do pagamento. Se detectar irregularidade, poderá denunciá-la ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público para averiguações e eventual punição do responsável pelo ato irregular.
Falta pouco para a concretização desse importante passo para o aumento da transparência da gestão das finanças públicas e do controle da sociedade sobre os gastos dos três níveis de governo, o que resultará na redução substancial do espaço para a corrupção e para a lesão aos cofres públicos. Bastará a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei complementar que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira passada, pelo inquestionável resultado de 389 votos a favor e 1 abstenção. A base governista, vê-se, votou em peso a favor do projeto.
Foi longa, porém, a tramitação do projeto no Congresso. Ele foi apresentado em 2004, pelo então senador João Capiberibe (PSB-AP). O Senado aprovou-o com presteza, enviando-o para a Câmara em novembro do mesmo ano. Um ano depois, o texto já tinha parecer favorável aprovado pelas comissões técnicas da Câmara que o examinaram, mas, desde 2005, aguardava a decisão do plenário. Deputados governistas não queriam votar o texto aprovado pelo Senado.
Por artifício jurídico que permitiu driblar o trancamento da pauta pela não votação de medidas provisórias, porém, a Mesa da Câmara colocou a proposta na ordem do dia da sessão de terça-feira, e os deputados o aprovaram, sem mudar o texto original. Agora, vai direto para a sanção presidencial.
O texto aprovado acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio de 2000, especialmente no que se refere à transparência da gestão fiscal. A LRF estabeleceu que deverá ser dada "ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público" aos planos e orçamentos, às prestações de contas, aos pareceres sobre a gestão dos recursos públicos e aos relatórios resumidos da execução orçamentária. Previu também incentivos à participação popular no processo de elaboração e discussão de planos e orçamentos.
O projeto aprovado pelo Congresso mantém essas disposições e acrescenta a elas a liberação, "em tempo real", em meios eletrônicos "de acesso público", de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira e a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle por todos os órgãos públicos, dos Três Poderes, nas três instâncias de governo.
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