Opinião
A Petrobrás e as leis anticorrupção
O ESTADO DE S.PAULO
Se no julgamento do mensalão as discussões no Supremo Tribunal Federal giraram em torno da "teoria do domínio do fato", uma doutrina criada por criminalistas alemães que dá margens às mais variadas interpretações, no caso do escândalo da Petrobrás o que deverá prevalecer nas apreciações dos órgãos administrativos e judiciais é uma análise objetiva com base nas legislações brasileira e norte-americana sobre o envolvimento de empresas privadas em atos ilícitos praticados contra a administração pública direta e indireta. O processo aberto contra a Petrobrás pelo escritório de advocacia Wolf Popper LLP, em nome de investidores americanos que compraram papéis da empresa nos últimos quatro anos, não deixa qualquer margem de dúvida sobre isso.
Entre nós, a Lei Anticorrupção foi sancionada em 2013 e prevê sanções contra empresas que corrompam agentes públicos, fraudem concorrências e dificultem investigações. Uma das inovações da lei foi a introdução da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, o que permite que uma empresa seja punida por crime de corrupção independentemente da responsabilização de seus executivos e acionistas.
Já a legislação norte-americana - que serviu de fonte de inspiração para a Lei Anticorrupção - tem um alcance maior, no sentido de garantir igualdade de condições entre competidores nos mercados nacionais, punindo empresas que obtenham vantagens subornando agentes de governos locais. Editada em 1977, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) proíbe empresas que operem nos Estados Unidos - independentemente de sua nacionalidade - de subornar autoridades em outros países. Obriga as companhias listadas nas bolsas de valores americanas a manter sistemas de controles contábeis internos. Tem jurisdição extraterritorial, o que significa que alcança empresas envolvidas em corrupção, independentemente de o ato ilícito ocorrer fora ou dentro do território norte-americano. E estende as punições a todos os executivos, diretores e acionistas, independentemente de seu local de residência.
No ano anterior ao da entrada em vigor da FCPA, 400 empresas americanas admitiram ter pago propina a funcionários públicos e políticos fora dos Estados Unidos. Nos últimos seis anos, o Departamento de Justiça e a Securities and Exchange Comission (SEC) processaram mais de 60 empresas, por violação da FCPA, e ordenaram a prisão de mais de 20 executivos.
Para adequar a FCPA às novas realidades tecnológicas, a Lei Sarbanes-Oxley, que entrou em vigor em 2002, depois do escândalo da Enron Corporation, e a Lei Dodd-Frank, que foi editada em 2010 para proteger investidores contra falências bancárias, ampliaram as punições. Na mesma linha, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico estimulou a assinatura de convênios para fechar paraísos fiscais, coibir lavagem de dinheiro e combater a corrupção.
Quando surgiram as primeiras denúncias de corrupção na Petrobrás, a presidente Dilma Rousseff e o PT adotaram a mesma estratégia aplicada ao mensalão, tentando desqualificá-las. Depois, Dilma prometeu dar "liberdade" para que a Polícia Federal realizasse investigações. Em seguida, a PriceWaterhouseCoopers (PwC), que audita as contas da Petrobrás e conhece o alcance da FCPA, negou-se a endossar as contas da empresa caso o presidente de uma subsidiária, a Transpetro, não fosse afastado. Além da ação judicial aberta contra a empresa, o Departamento de Justiça e a SEC abriram procedimentos para apurar as denúncias de corrupção na Petrobrás.
No Brasil, investigações de denúncias de corrupção sempre foram vulneráveis a pressões e injunções políticas - basta ver, nesse sentido, como o PT e os blogs por ele controlados trataram o relator do caso do mensalão, Joaquim Barbosa, agredindo-o moralmente, e como o Congresso tem sido leniente com políticos acusados de irregularidades. Agora, as coisas mudam de figura. O rigor da FCPA blinda as investigações das denúncias de corrupção na Petrobrás contra pressões políticas e é uma garantia de que os envolvidos não ficarão impunes. Pelo menos nos Estados Unidos.
Original aqui
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Se no julgamento do mensalão as discussões no Supremo Tribunal Federal giraram em torno da "teoria do domínio do fato", uma doutrina criada por criminalistas alemães que dá margens às mais variadas interpretações, no caso do escândalo da Petrobrás o que deverá prevalecer nas apreciações dos órgãos administrativos e judiciais é uma análise objetiva com base nas legislações brasileira e norte-americana sobre o envolvimento de empresas privadas em atos ilícitos praticados contra a administração pública direta e indireta. O processo aberto contra a Petrobrás pelo escritório de advocacia Wolf Popper LLP, em nome de investidores americanos que compraram papéis da empresa nos últimos quatro anos, não deixa qualquer margem de dúvida sobre isso.
Entre nós, a Lei Anticorrupção foi sancionada em 2013 e prevê sanções contra empresas que corrompam agentes públicos, fraudem concorrências e dificultem investigações. Uma das inovações da lei foi a introdução da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, o que permite que uma empresa seja punida por crime de corrupção independentemente da responsabilização de seus executivos e acionistas.
Já a legislação norte-americana - que serviu de fonte de inspiração para a Lei Anticorrupção - tem um alcance maior, no sentido de garantir igualdade de condições entre competidores nos mercados nacionais, punindo empresas que obtenham vantagens subornando agentes de governos locais. Editada em 1977, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) proíbe empresas que operem nos Estados Unidos - independentemente de sua nacionalidade - de subornar autoridades em outros países. Obriga as companhias listadas nas bolsas de valores americanas a manter sistemas de controles contábeis internos. Tem jurisdição extraterritorial, o que significa que alcança empresas envolvidas em corrupção, independentemente de o ato ilícito ocorrer fora ou dentro do território norte-americano. E estende as punições a todos os executivos, diretores e acionistas, independentemente de seu local de residência.
No ano anterior ao da entrada em vigor da FCPA, 400 empresas americanas admitiram ter pago propina a funcionários públicos e políticos fora dos Estados Unidos. Nos últimos seis anos, o Departamento de Justiça e a Securities and Exchange Comission (SEC) processaram mais de 60 empresas, por violação da FCPA, e ordenaram a prisão de mais de 20 executivos.
Para adequar a FCPA às novas realidades tecnológicas, a Lei Sarbanes-Oxley, que entrou em vigor em 2002, depois do escândalo da Enron Corporation, e a Lei Dodd-Frank, que foi editada em 2010 para proteger investidores contra falências bancárias, ampliaram as punições. Na mesma linha, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico estimulou a assinatura de convênios para fechar paraísos fiscais, coibir lavagem de dinheiro e combater a corrupção.
Quando surgiram as primeiras denúncias de corrupção na Petrobrás, a presidente Dilma Rousseff e o PT adotaram a mesma estratégia aplicada ao mensalão, tentando desqualificá-las. Depois, Dilma prometeu dar "liberdade" para que a Polícia Federal realizasse investigações. Em seguida, a PriceWaterhouseCoopers (PwC), que audita as contas da Petrobrás e conhece o alcance da FCPA, negou-se a endossar as contas da empresa caso o presidente de uma subsidiária, a Transpetro, não fosse afastado. Além da ação judicial aberta contra a empresa, o Departamento de Justiça e a SEC abriram procedimentos para apurar as denúncias de corrupção na Petrobrás.
No Brasil, investigações de denúncias de corrupção sempre foram vulneráveis a pressões e injunções políticas - basta ver, nesse sentido, como o PT e os blogs por ele controlados trataram o relator do caso do mensalão, Joaquim Barbosa, agredindo-o moralmente, e como o Congresso tem sido leniente com políticos acusados de irregularidades. Agora, as coisas mudam de figura. O rigor da FCPA blinda as investigações das denúncias de corrupção na Petrobrás contra pressões políticas e é uma garantia de que os envolvidos não ficarão impunes. Pelo menos nos Estados Unidos.
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