Ubatuba em foco
Obras na cidade
Prefeitura notifica MP sobre irregularidades em obra do "Centro do Professorado" entre 2006 e 2012
Assessoria de comunicação PMU
A prefeitura de Ubatuba encaminhou ao Ministério Público nesta quinta-feira uma série de documentos com irregularidades e apontamentos de ilegalidades na obra do "Centro do Professorado" entre 2006 e 2012. O trabalho entregue ao Poder Judiciário tem cerca de mil páginas e relata problemas no processo desde a desapropriação do antigo imóvel, até a utilização irregular do novo prédio em 2012. Os documentos têm o objetivo de contribuir com o Ministério Público em um eventual ajuizamento de Ação Civil Pública de responsabilidade por cometimento de ato de improbidade administrativa, supostamente perpetrado pelo ex-prefeito da cidade, Eduardo de Souza Cesar. Além disso, a prefeitura trabalha na abertura de uma sindicância interna para apurar as responsabilidades sobre as irregularidades levantadas até agora.
Entenda o caso
São diferentes fatores em questão e eles apresentam uma série de irregularidades ao longo de todo o processo. Logo no início, ainda em 2006, o valor pago pela desapropriação do antigo imóvel, segundo documento do processo, foi distribuído para três pessoas diferentes, sendo R$ 550 mil para o proprietário do imóvel, R$ 250 mil para um escritório de advocacia e outros R$ 50 mil para outro escritório de advocacia. Tal fato, segundo a auditoria, sinalizaria a possibilidade de corretagem durante o processo público. Ainda em 2006, como justificativa pela desapropriação, foi ressaltado o valor arquitetônico e a fácil adaptação do antigo prédio ao novo projeto. No entanto, o antigo prédio foi totalmente demolido. Após a demolição, os indícios de irregularidades continuam e a construção do "Centro do Professorado" começa sem a aprovação de projeto pela prefeitura, sem a anuência do Condephaat, sem planta regularizada do terreno e com dinheiro carimbado do Fundeb-Educação. Diante disso, o Condephaat embarga os trabalhos, o Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades no uso da verba e determina a paralisação imediata dos repasses provenientes da Educação para a obra, que já tinha recebido mais de R$ 4 milhões do Fundeb. A gestão passada da prefeitura passa a gastar verbas de outros setores da cidade, principalmente da secretaria de Obras, alcançando o valor de cerca de R$ 6 milhões de dinheiro municipal no prédio, totalizando até 2012, um gasto total aproximado de R$ 10 milhões. O impasse torna-se tamanho que o caso vai parar na Justiça em forma de um TAC entre Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Condephaat e Prefeitura de Ubatuba. A partir de então, a abertura do espaço passa a ficar judicialmente condicionada à diversas questões acordadas pelas partes. Neste TAC, publicado em 2012, outras desapropriações, mudanças arquitetônicas na obra e no entorno e até o aterramento da fiação da Praça da Matriz são citadas como condicionantes para a liberação. Mesmo diante de tantos apontamentos e sem qualquer regularização do prédio e de seu uso, a gestão passada permite o seu funcionamento: sem AVCB e sem Alvará de Funcionamento. Mais que isso, o funcionamento do prédio público ocorreu com iniciativas coordenadas por particulares, com cobrança de entrada, sem a presença de licitação ou concorrência pública para o uso.
A partir de 2013
Em 2013, diante de todos estes fatos e sem qualquer aprovação de uso pelo Corpo de Bombeiros, a prefeitura decreta a interdição da obra e institui um grupo para avaliar todos os problemas do processo. Enquanto os detalhes eram levantados por uma auditoria, a atual administração passa a trabalhar na resolução de pendências existentes desde 2006, como a unificação dos lotes, a regularização da planta e a obtenção do Habite-se do prédio. Nesta mesma época, a prefeitura procura o Condephaat no sentido de uma renegociação do TAC, já que as "condicionantes" estabelecidas pela gestão passada não condizem com a realidade orçamentária da cidade, condicionando a abertura do espaço à outras duas desapropriações na Orla da Praia, aterramento da fiação elétrica de toda a Praça da Matriz e readequação de toda a parte frontal do prédio. Com os trabalhos parcialmente concluídos pela auditoria, a prefeitura ainda identifica problemas internos na obra, como falta de sistema de ventilação e exaustão, instalação de tubos no sistema de hidrantes para combate a incêndio menores do que os exigidos - e pagos - e outras pendências para a obtenção da autorização do Corpo de Bombeiros para o uso do espaço. Os fatos são reunidos no relatório da auditoria e todo o material acaba encaminhado ao Ministério Público - como já informado no início do texto.
A partir de agora
Com todos os apontamentos de irregularidades e os indícios de ilegalidades enviados ao Poder Judiciário, a prefeitura trabalha agora na regularização do Projeto de AVCB e, consequentemente, no agendamento de uma vistoria do Corpo de Bombeiros, para a emissão de um parecer oficial sobre quais serão os ajustes necessários para a abertura regularizada do prédio.
"A previsão é de que ainda neste mês seja realizada a vistoria dos Bombeiros e que, a partir daí, se saiba o que realmente a prefeitura terá que fazer para o espaço ser aberto sem oferecer riscos ao público. Com este parecer em mãos, poderemos ter a dimensão de qual o volume de verbas para os reparos serão necessários, bem como acrescentar estes fatos ao novo TAC", diz Robertson Martins, assessor de Relações Federativas da Prefeitura de Ubatuba.
"Há total interesse em regularizar a situação e colocar o espaço à disposição da população. Tudo que está sendo feito, será dentro da legalidade, independente do tempo que se demore e do desgaste por não se abrir de forma irregular o teatro como alguns querem".
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Prefeitura notifica MP sobre irregularidades em obra do "Centro do Professorado" entre 2006 e 2012
Assessoria de comunicação PMU
A prefeitura de Ubatuba encaminhou ao Ministério Público nesta quinta-feira uma série de documentos com irregularidades e apontamentos de ilegalidades na obra do "Centro do Professorado" entre 2006 e 2012. O trabalho entregue ao Poder Judiciário tem cerca de mil páginas e relata problemas no processo desde a desapropriação do antigo imóvel, até a utilização irregular do novo prédio em 2012. Os documentos têm o objetivo de contribuir com o Ministério Público em um eventual ajuizamento de Ação Civil Pública de responsabilidade por cometimento de ato de improbidade administrativa, supostamente perpetrado pelo ex-prefeito da cidade, Eduardo de Souza Cesar. Além disso, a prefeitura trabalha na abertura de uma sindicância interna para apurar as responsabilidades sobre as irregularidades levantadas até agora.
Entenda o caso
São diferentes fatores em questão e eles apresentam uma série de irregularidades ao longo de todo o processo. Logo no início, ainda em 2006, o valor pago pela desapropriação do antigo imóvel, segundo documento do processo, foi distribuído para três pessoas diferentes, sendo R$ 550 mil para o proprietário do imóvel, R$ 250 mil para um escritório de advocacia e outros R$ 50 mil para outro escritório de advocacia. Tal fato, segundo a auditoria, sinalizaria a possibilidade de corretagem durante o processo público. Ainda em 2006, como justificativa pela desapropriação, foi ressaltado o valor arquitetônico e a fácil adaptação do antigo prédio ao novo projeto. No entanto, o antigo prédio foi totalmente demolido. Após a demolição, os indícios de irregularidades continuam e a construção do "Centro do Professorado" começa sem a aprovação de projeto pela prefeitura, sem a anuência do Condephaat, sem planta regularizada do terreno e com dinheiro carimbado do Fundeb-Educação. Diante disso, o Condephaat embarga os trabalhos, o Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades no uso da verba e determina a paralisação imediata dos repasses provenientes da Educação para a obra, que já tinha recebido mais de R$ 4 milhões do Fundeb. A gestão passada da prefeitura passa a gastar verbas de outros setores da cidade, principalmente da secretaria de Obras, alcançando o valor de cerca de R$ 6 milhões de dinheiro municipal no prédio, totalizando até 2012, um gasto total aproximado de R$ 10 milhões. O impasse torna-se tamanho que o caso vai parar na Justiça em forma de um TAC entre Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Condephaat e Prefeitura de Ubatuba. A partir de então, a abertura do espaço passa a ficar judicialmente condicionada à diversas questões acordadas pelas partes. Neste TAC, publicado em 2012, outras desapropriações, mudanças arquitetônicas na obra e no entorno e até o aterramento da fiação da Praça da Matriz são citadas como condicionantes para a liberação. Mesmo diante de tantos apontamentos e sem qualquer regularização do prédio e de seu uso, a gestão passada permite o seu funcionamento: sem AVCB e sem Alvará de Funcionamento. Mais que isso, o funcionamento do prédio público ocorreu com iniciativas coordenadas por particulares, com cobrança de entrada, sem a presença de licitação ou concorrência pública para o uso.
A partir de 2013
Em 2013, diante de todos estes fatos e sem qualquer aprovação de uso pelo Corpo de Bombeiros, a prefeitura decreta a interdição da obra e institui um grupo para avaliar todos os problemas do processo. Enquanto os detalhes eram levantados por uma auditoria, a atual administração passa a trabalhar na resolução de pendências existentes desde 2006, como a unificação dos lotes, a regularização da planta e a obtenção do Habite-se do prédio. Nesta mesma época, a prefeitura procura o Condephaat no sentido de uma renegociação do TAC, já que as "condicionantes" estabelecidas pela gestão passada não condizem com a realidade orçamentária da cidade, condicionando a abertura do espaço à outras duas desapropriações na Orla da Praia, aterramento da fiação elétrica de toda a Praça da Matriz e readequação de toda a parte frontal do prédio. Com os trabalhos parcialmente concluídos pela auditoria, a prefeitura ainda identifica problemas internos na obra, como falta de sistema de ventilação e exaustão, instalação de tubos no sistema de hidrantes para combate a incêndio menores do que os exigidos - e pagos - e outras pendências para a obtenção da autorização do Corpo de Bombeiros para o uso do espaço. Os fatos são reunidos no relatório da auditoria e todo o material acaba encaminhado ao Ministério Público - como já informado no início do texto.
A partir de agora
Com todos os apontamentos de irregularidades e os indícios de ilegalidades enviados ao Poder Judiciário, a prefeitura trabalha agora na regularização do Projeto de AVCB e, consequentemente, no agendamento de uma vistoria do Corpo de Bombeiros, para a emissão de um parecer oficial sobre quais serão os ajustes necessários para a abertura regularizada do prédio.
"A previsão é de que ainda neste mês seja realizada a vistoria dos Bombeiros e que, a partir daí, se saiba o que realmente a prefeitura terá que fazer para o espaço ser aberto sem oferecer riscos ao público. Com este parecer em mãos, poderemos ter a dimensão de qual o volume de verbas para os reparos serão necessários, bem como acrescentar estes fatos ao novo TAC", diz Robertson Martins, assessor de Relações Federativas da Prefeitura de Ubatuba.
"Há total interesse em regularizar a situação e colocar o espaço à disposição da população. Tudo que está sendo feito, será dentro da legalidade, independente do tempo que se demore e do desgaste por não se abrir de forma irregular o teatro como alguns querem".
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