quarta-feira, outubro 14, 2015

Opinião

Tudo sob o império da lei

Estadão
Uma coisa é certa, absolutamente factual: 90% da população brasileira não confia na presidente Dilma Rousseff, subtraindo-lhe assim, se não a legitimidade, com certeza a credibilidade como governante. Está em questão o futuro do País, paralisado pelo impasse político, pela crise econômica e pela degringolada moral que o petrolão expôs. Há salvação? Certamente ela existe, mas para descobri-la é preciso um ato de grandeza que derrote a mediocridade reinante.

É indispensável que, acima de interesses pessoais ou de grupos, as forças vivas da Nação se unam para recuperar o País, pois não é isso, infelizmente, o que a chamada classe política está fazendo. No momento estão todos concentradíssimos no vale-tudo para salvar a própria pele ou levar vantagem com a situação.

Senão, vejamos. Os governistas apelam a toda sorte de chicana no desespero de preservar suas posições. Os antigovernistas – a oposição formal e os oportunistas habituais, estes sempre em maioria – agem exatamente da mesma forma: recorrem a toda sorte de chicana para tomar o poder. Os primeiros tiveram 12 anos para mostrar a que vieram e, incapazes de impedir o retrocesso de suas próprias conquistas, não têm nada de novo a dizer. A oposição, além de criticar o governo – o que nas atuais circunstâncias não chega a exigir talento ou esforço –, tem a dizer o quê? Que está tudo errado já se sabe. Basta ouvir as ruas. Propostas novas e convincentes não há.

O pior, porém, é o oportunismo político personificado por Eduardo Cunha, uma figura insólita até para os padrões de lassidão moral com que o lulopetismo contaminou a política. Eduardo Cunha é moralista. Mas é, ao mesmo tempo, capaz de beneficiar-se de transações financeiras escusas e de negar pública e oficialmente as evidências que o comprometem. O parlamentar fluminense não tem o menor escrúpulo em usar o poder de que é investido na presidência da Câmara dos Deputados para retaliar e chantagear a Presidência da República, a quem responsabiliza pelo vazamento de informações que o comprometem com a Operação Lava Jato. Usará até o fim, para tentar se salvar, os recursos regimentais a seu alcance para manter a espada do impeachment pendendo sobre a cabeça de Dilma Rousseff.

A degradação política e moral do País felizmente não chega – como o lulopetismo quer fazer crer – ao absurdo de colocar Dilma e Cunha como o contraponto emblemático da crise. Entre a soberba, o autoritarismo e a incompetência da chefe do Executivo e a hipocrisia, o autoritarismo e a competente falta de escrúpulos de Eduardo Cunha, não há opção. Os brasileiros querem ver os dois pelas costas e o Brasil caminhando para um futuro de paz, justiça e prosperidade.

Dessa perspectiva, o impeachment de Dilma não pode ser um fim em si mesmo, mas apenas um primeiro passo para o consenso mínimo que reúna lideranças capazes de traçar um roteiro seguro para novos tempos. E esse meio não pode ser obtido ao arrepio da lei.

Enquadra-se, portanto, numa perspectiva saudável para o novo arranjo político que o País pede, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende o rito de tramitação do impeachment no Congresso concebido por Eduardo Cunha com a cumplicidade de oposicionistas. 

A liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki elimina a possibilidade de, rejeitado pelo presidente da Câmara, um pedido de discussão do impeachment ser encaminhado ao plenário para decisão por maioria simples, se for dirigido à Mesa recurso com esse objetivo. Esse truque regimental permitiria, por um lado, aliviar a responsabilidade do presidente da Casa e, por outro, facilitar a abertura da discussão do impeachment. O rito de processos de impeachment está bem definido desde 1950, quando foi aprovada a Lei de Responsabilidade. De lá para cá, foi aperfeiçoada, inclusive pelo uso, e não há por que não aplicá-la.

Certamente a decisão de Zavascki decepcionou as lideranças oposicionistas e os cidadãos em geral que torcem pela luz no fim do túnel representada pelo afastamento de Dilma Rousseff. Mas a consolidação da democracia não se faz por atalhos. Ela só é possível sob o império da lei.

Original aqui

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