Opinião
Multas de trânsito parceladas
Editorial do Estadão
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 20/10, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que propõe o parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes. A justificativa para esse benefício é o alto valor de algumas das multas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que variam de R$ 53,20, para infrações leves, a R$ 191,54, para as de natureza gravíssima. Cada valor pode ser multiplicado até por cinco, conforme a gravidade da infração.
Segundo o relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), se em tese o valor das multas estimula os motoristas a cumprirem a lei, na prática, a impossibilidade de quitar de uma só vez débitos acumulados tem levado uma grande parcela dos infratores à inadimplência, o que faz crescer a frota irregular que roda nas cidades e estradas.
O processo de licenciamento anual e obrigatório do veículo não pode ser feito enquanto houver multas pendentes. Se circular sem a regularização da documentação, o proprietário terá o veículo apreendido. Nesse caso, o pagamento das multas também é exigência para a liberação do veículo. E, se a dívida não for quitada em 90 dias, ele vai a leilão.
Na cidade de São Paulo, que tem uma frota de 6,8 milhões de veículos, cerca de 1,7 milhão está em situação irregular, principalmente pela falta de pagamento de multas de trânsito e do IPVA.
Críticos do projeto de lei argumentam que a flexibilização do pagamento das multas pode amenizar o rigor da legislação de trânsito, o que não é conveniente. Observe-se, porém, que não é apenas o valor das multas que inibe o infrator e assegura o cumprimento da lei. A fiscalização rígida, permanente e sem tolerância é essencial para manter os motoristas atentos às regras do trânsito e à sua observância.
O parcelamento já existe em São Paulo, estabelecido por lei - de iniciativa do vereador Adilson Amadeu (PTB) - sancionada há quatro anos pelo prefeito Gilberto Kassab, que possibilita o pagamento em até 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, apenas para veículos registrados na capital e de multas de competência municipal. As parcelas são reajustadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Na época, 800 mil veículos tinham multas pendentes, num total de R$ 512 milhões. Esse valor é maior que o recorde de arrecadação com multas de trânsito registrado no ano passado, de R$ 473,3 milhões. Mesmo batendo recorde, a receita com multas em 2009 ficou aquém do previsto pela Prefeitura, que esperava arrecadar R$ 567 milhões. Apenas 64% do total se referia a infrações registradas em 2009. O restante correspondia ao pagamento de multas atrasadas.
Há dias, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo apreendeu um Gol 2001 que tinha 737 multas e mais de R$ 1 milhão em débitos. Foi o segundo veículo flagrado em uma semana em situação tão crítica. O outro foi um Palio Weekend, que acumulava 573 multas, que somam mais de R$ 1,3 milhão. Os dois veículos eram procurados pelo Detran há anos, o que comprova as deficiências da fiscalização.
Além da inadimplência, que compromete a arrecadação prevista pelo governo, esses veículos irregulares têm, na maior parte, manutenção inadequada, o que aumenta o risco de acidentes e compromete a fluidez do trânsito, porque enguiçam com frequência.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 20/10, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que propõe o parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes. A justificativa para esse benefício é o alto valor de algumas das multas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que variam de R$ 53,20, para infrações leves, a R$ 191,54, para as de natureza gravíssima. Cada valor pode ser multiplicado até por cinco, conforme a gravidade da infração.
Segundo o relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), se em tese o valor das multas estimula os motoristas a cumprirem a lei, na prática, a impossibilidade de quitar de uma só vez débitos acumulados tem levado uma grande parcela dos infratores à inadimplência, o que faz crescer a frota irregular que roda nas cidades e estradas.
O processo de licenciamento anual e obrigatório do veículo não pode ser feito enquanto houver multas pendentes. Se circular sem a regularização da documentação, o proprietário terá o veículo apreendido. Nesse caso, o pagamento das multas também é exigência para a liberação do veículo. E, se a dívida não for quitada em 90 dias, ele vai a leilão.
Na cidade de São Paulo, que tem uma frota de 6,8 milhões de veículos, cerca de 1,7 milhão está em situação irregular, principalmente pela falta de pagamento de multas de trânsito e do IPVA.
Críticos do projeto de lei argumentam que a flexibilização do pagamento das multas pode amenizar o rigor da legislação de trânsito, o que não é conveniente. Observe-se, porém, que não é apenas o valor das multas que inibe o infrator e assegura o cumprimento da lei. A fiscalização rígida, permanente e sem tolerância é essencial para manter os motoristas atentos às regras do trânsito e à sua observância.
O parcelamento já existe em São Paulo, estabelecido por lei - de iniciativa do vereador Adilson Amadeu (PTB) - sancionada há quatro anos pelo prefeito Gilberto Kassab, que possibilita o pagamento em até 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, apenas para veículos registrados na capital e de multas de competência municipal. As parcelas são reajustadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Na época, 800 mil veículos tinham multas pendentes, num total de R$ 512 milhões. Esse valor é maior que o recorde de arrecadação com multas de trânsito registrado no ano passado, de R$ 473,3 milhões. Mesmo batendo recorde, a receita com multas em 2009 ficou aquém do previsto pela Prefeitura, que esperava arrecadar R$ 567 milhões. Apenas 64% do total se referia a infrações registradas em 2009. O restante correspondia ao pagamento de multas atrasadas.
Há dias, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo apreendeu um Gol 2001 que tinha 737 multas e mais de R$ 1 milhão em débitos. Foi o segundo veículo flagrado em uma semana em situação tão crítica. O outro foi um Palio Weekend, que acumulava 573 multas, que somam mais de R$ 1,3 milhão. Os dois veículos eram procurados pelo Detran há anos, o que comprova as deficiências da fiscalização.
Além da inadimplência, que compromete a arrecadação prevista pelo governo, esses veículos irregulares têm, na maior parte, manutenção inadequada, o que aumenta o risco de acidentes e compromete a fluidez do trânsito, porque enguiçam com frequência.
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