Opinião
O saldo da Confecom
Editorial do Estadão
Custeada com recursos oficiais e contando com a participação majoritária de assessores de imprensa de sindicatos e de órgãos públicos, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrada com uma série de recomendações ideologicamente enviesadas que, se transformadas em lei, restringiriam a liberdade de informação e criariam obstáculos à ação da iniciativa privada no setor, a pretexto de promover o "controle público, social e popular" das atividades jornalísticas.
Das mais de 1,5 mil propostas apresentadas, a Conferência aprovou 672. Dentre as que se caracterizam por seus propósitos dirigistas, usando conceitos vagos e critérios dúbios, se destacam, por exemplo, as que sugerem a elaboração de um código de ética para a prática do jornalismo, a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, a implantação de um "tribunal de mídia" para coibir "supostos desrespeitos" a movimentos sociais, a imposição de restrições à propriedade de veículos de comunicação por uma mesma empresa e a fixação de limites para a formação de redes nacionais de tevê, além da redução do limite do capital externo em empresas de comunicação.
Do mesmo pacote de propostas dirigistas constam sugestões para a imposição de cotas na programação das televisões, a aprovação de uma Lei de Imprensa que assegure a "pluralidade de versões em reportagens controversas" e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicações - função que já é exercida pela Receita Federal e pelas Delegacias do Trabalho. E, em nome do chamado "controle social", sindicatos, associações comunitárias e ONGs poderiam ter acesso às contas das empresas privadas de comunicação.
Como era esperado, a 1ª Confecom serviu de palco para nova tentativa de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). Concebida por jornalistas vinculados a órgãos públicos, apoiada por determinados setores do governo Lula e justificada com base em argumentos corporativos e ideológicos, a proposta foi, desde o início, rechaçada pela sociedade civil, juntamente com a sugestão de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual - outro órgão estatal destinado a intervir na produção cultural. Na primeira tentativa, a justificativa foi a de que o País necessitava de um órgão paraestatal destinado a assegurar a "qualidade da informação". Agora, a justificativa é de que é preciso um órgão corporativo que atue como intermediador entre a imprensa e as pessoas que se sentem prejudicadas pelo noticiário.
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Editorial do Estadão
Custeada com recursos oficiais e contando com a participação majoritária de assessores de imprensa de sindicatos e de órgãos públicos, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrada com uma série de recomendações ideologicamente enviesadas que, se transformadas em lei, restringiriam a liberdade de informação e criariam obstáculos à ação da iniciativa privada no setor, a pretexto de promover o "controle público, social e popular" das atividades jornalísticas.
Das mais de 1,5 mil propostas apresentadas, a Conferência aprovou 672. Dentre as que se caracterizam por seus propósitos dirigistas, usando conceitos vagos e critérios dúbios, se destacam, por exemplo, as que sugerem a elaboração de um código de ética para a prática do jornalismo, a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, a implantação de um "tribunal de mídia" para coibir "supostos desrespeitos" a movimentos sociais, a imposição de restrições à propriedade de veículos de comunicação por uma mesma empresa e a fixação de limites para a formação de redes nacionais de tevê, além da redução do limite do capital externo em empresas de comunicação.
Do mesmo pacote de propostas dirigistas constam sugestões para a imposição de cotas na programação das televisões, a aprovação de uma Lei de Imprensa que assegure a "pluralidade de versões em reportagens controversas" e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicações - função que já é exercida pela Receita Federal e pelas Delegacias do Trabalho. E, em nome do chamado "controle social", sindicatos, associações comunitárias e ONGs poderiam ter acesso às contas das empresas privadas de comunicação.
Como era esperado, a 1ª Confecom serviu de palco para nova tentativa de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). Concebida por jornalistas vinculados a órgãos públicos, apoiada por determinados setores do governo Lula e justificada com base em argumentos corporativos e ideológicos, a proposta foi, desde o início, rechaçada pela sociedade civil, juntamente com a sugestão de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual - outro órgão estatal destinado a intervir na produção cultural. Na primeira tentativa, a justificativa foi a de que o País necessitava de um órgão paraestatal destinado a assegurar a "qualidade da informação". Agora, a justificativa é de que é preciso um órgão corporativo que atue como intermediador entre a imprensa e as pessoas que se sentem prejudicadas pelo noticiário.
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