Coluna de Domingo

Vinte anos de Constituição

O controle social da comunicação

Rui Grilo
Neste sábado, o programa VER TV, conduzido pelo professor da ECA, Laurindo Leal Filho, o Lalo, reuniu três especialistas em comunicação para fazer um balanço dos resultados da comissão de comunicação da Constituinte de 1988. Venicio Lima, jornalista e sociólogo, pesquisador sênior da Universidade de Brasília e Armando Rollemberg, da Federação Nacional de Jornalistas – FENAJ - participaram da comissão e relataram que foi a única comissão que não chegou a um texto comum devido ao lobby das empresas, tendo inclusive derrubado a relatora.
Também participou a procuradora do Estado, Vera Nusdeo.

Os três concordaram que nesse capítulo da Constituição houve a maior derrota dos setores populares e o que permaneceu de mais importante representa as propostas vigentes na década de 60 e o que houve de avanço é letra morta porque não são cumpridos ou não houve regulamentação até hoje. A votação causou tanta revolta que, em protesto, a platéia atirou moedas nos parlamentares.

Diz o Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, observado o princípio de complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional...”

No entanto, para os debatedores, o período de concessão de canais de rádio e tv no Brasil é muito longo. Enquanto nos Estados Unidos são 8 anos, aqui são 15 e é quase impossível não renovar a concessão porque são necessários dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. De acordo com a promotora, se uma votação nominal já é difícil de acontecer, mais difícil ainda é um parlamentar votar contra os interesses dos proprietários dos meios de comunicação pois eles podem acabar com a carreira política. O cancelamento antes de vencer o prazo também é muito difícil de acontecer porque depende de decisão judicial e todos sabem como a justiça é lenta e sujeita a subterfúgios de interpretação.

As concessões são quase vitalícias e os beneficiários são parlamentares ou testas-de-ferro e, para eles não há qualquer interesse em que haja controle social sobre as concessões.

Em países como a Inglaterra, que é um símbolo do neoliberalismo, uma concessão só é outorgada depois de um intenso debate social. Alguém já ouviu algum alerta de que alguma concessão ia vencer e algum chamado para o povo avaliar a qualidade da programação?

Você acha que alguma tv comercial está de acordo com o Art. 221 que diz:

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I- preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas,

II- promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação:

III- regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV- respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Há muitas outras questões que foram tratadas e que abordaremos em outro texto.

Para aprofundar alguns aspectos, no dia 28/11, o Instituto Alana estará aqui em Ubatuba para discutir o Projeto Criança e Consumo que combate qualquer tipo de comunicação mercadológica dirigida às crianças por entender que os danos causados pela lógica insustentável do consumo irracional podem ser minorados e evitados, se efetivamente a infância for preservada em sua essência como o tempo indispensável e fundamental para a formação da cidadania. Indivíduos conscientes e responsáveis são a base de uma sociedade mais justa e fraterna, que tenha a qualidade de vida não apenas como um conceito a ser perseguido, mas uma prática a ser vivida.

Contamos com a participação de todos que se preocupam com os destinos das nossas crianças e jovens e com a democratização das informações.
Rui Grilo
ragrilo@terra.com.br

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