Opinião

A ampliação da modernização da Justiça

Editorial do Estadão
Depois do sucesso alcançado pelo "pacto republicano" firmado - após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 45 de 2004 - pelos presidentes dos Três Poderes para acelerar a reforma infraconstitucional do Judiciário, a área jurídica do governo quer repetir a dose. Envolvendo quase 20 projetos de lei, o acordo de quatro anos atrás permitiu a aprovação pelo Legislativo, em tempo recorde, de importantes reformas na legislação processual. Foram extintos recursos, encurtados prazos, fundidas etapas judiciais e acelerada a execução das sentenças, propiciando com isso mais rapidez na tramitação dos processos.
A idéia, agora, é ampliar essas mudanças, dando-se, por exemplo, aos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios competência para tratar das chamadas "matérias coletivas", como defesa do consumidor e disputas previdenciárias. Pendências sobre essas matérias abarrotam as instâncias inferiores das Justiças estaduais e federal. A proposta do governo, que tem o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é permitir que os litígios de massa sejam encerrados em comissões de conciliação, o que descongestionaria o Judiciário.
Outra medida anunciada pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, é ampliar a prerrogativa dos juízes de primeira instância, também para reduzir o excessivo número de processos sobre "matérias coletivas". Pela proposta, caso se deparem com uma grande quantidade de processos sobre um mesmo tema, os juízes poderão suspender sua tramitação e pedir ao Ministério Público que as reúna numa única ação. A decisão dada a essa ação valerá automaticamente para todas as demais.
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