Opinião
A Lei da Anistia
Editorial do Estadão
O ministro da Justiça, Tarso Genro, está empenhado em fazer da Lei da Anistia letra morta. Como sabe que a revogação pura e simples da lei está além de sua competência como ministro, patrocina uma interpretação enviesada do texto que contribuiu decisivamente para a pacificação política do País, abrindo caminho para a redemocratização. Quer que os "torturadores" - e inclui nessa categoria apenas agentes do Estado - sejam levados à Justiça e punidos. "A partir do momento em que o agente do Estado pega o prisioneiro e o tortura num porão, ele sai da legalidade do próprio regime militar e se torna um criminoso comum. Não foi um ato político. Ele violou a ordem jurídica da própria ditadura e tem de ser responsabilizado", afirmou ele em audiência pública organizada pelo seu Ministério.
Leve-se essa interpretação a sério, e ninguém - da "subversão" ou da "repressão" - terá sido anistiado, uma vez que os governos militares mantiveram intacto o arcabouço jurídico do País, em especial o Código Penal, embora criando regras de exceção - como a prisão sem mandado e a incomunicabilidade. E, assim, nada seria crime por motivação política, e tudo seria vulgar infração da legislação penal.
Essa, aliás, foi uma das características da chamada Revolução. Depois do discurso de 13 de março do presidente Jango Goulart, anunciando o seu projeto de República Popular Democrática, com o golpe de 31 de março instalou-se um governo de força, mas o governante de turno exercia mandato com data certa para terminar e o Congresso e o Judiciário continuaram funcionando. O regime de exceção se manifestava no poder de cassar mandatos eletivos e de suspender os direitos da cidadania. Nos países sul-americanos onde os militares tomaram o poder, na época, a ruptura institucional foi completa. A repressão foi brutal e sistemática. No Uruguai, por exemplo, além dos mortos e desaparecidos, mais de 1 milhão de pessoas tiveram de buscar asilo no exterior, temendo pela própria segurança. Na Argentina e no Chile, os mortos se contaram às dezenas de milhares antes mesmo que os opositores do regime militar se organizassem na resistência armada. No Brasil, os torturados, mortos e desaparecidos, durante as duas décadas de regime militar, não chegaram a 400 - e todos os casos foram documentados pela comissão coordenada pelo arcebispo d. Paulo Evaristo Arns e pelo reverendo Jaime Wright.
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Editorial do Estadão
O ministro da Justiça, Tarso Genro, está empenhado em fazer da Lei da Anistia letra morta. Como sabe que a revogação pura e simples da lei está além de sua competência como ministro, patrocina uma interpretação enviesada do texto que contribuiu decisivamente para a pacificação política do País, abrindo caminho para a redemocratização. Quer que os "torturadores" - e inclui nessa categoria apenas agentes do Estado - sejam levados à Justiça e punidos. "A partir do momento em que o agente do Estado pega o prisioneiro e o tortura num porão, ele sai da legalidade do próprio regime militar e se torna um criminoso comum. Não foi um ato político. Ele violou a ordem jurídica da própria ditadura e tem de ser responsabilizado", afirmou ele em audiência pública organizada pelo seu Ministério.
Leve-se essa interpretação a sério, e ninguém - da "subversão" ou da "repressão" - terá sido anistiado, uma vez que os governos militares mantiveram intacto o arcabouço jurídico do País, em especial o Código Penal, embora criando regras de exceção - como a prisão sem mandado e a incomunicabilidade. E, assim, nada seria crime por motivação política, e tudo seria vulgar infração da legislação penal.
Essa, aliás, foi uma das características da chamada Revolução. Depois do discurso de 13 de março do presidente Jango Goulart, anunciando o seu projeto de República Popular Democrática, com o golpe de 31 de março instalou-se um governo de força, mas o governante de turno exercia mandato com data certa para terminar e o Congresso e o Judiciário continuaram funcionando. O regime de exceção se manifestava no poder de cassar mandatos eletivos e de suspender os direitos da cidadania. Nos países sul-americanos onde os militares tomaram o poder, na época, a ruptura institucional foi completa. A repressão foi brutal e sistemática. No Uruguai, por exemplo, além dos mortos e desaparecidos, mais de 1 milhão de pessoas tiveram de buscar asilo no exterior, temendo pela própria segurança. Na Argentina e no Chile, os mortos se contaram às dezenas de milhares antes mesmo que os opositores do regime militar se organizassem na resistência armada. No Brasil, os torturados, mortos e desaparecidos, durante as duas décadas de regime militar, não chegaram a 400 - e todos os casos foram documentados pela comissão coordenada pelo arcebispo d. Paulo Evaristo Arns e pelo reverendo Jaime Wright.
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