Manifesto
Ao
Governador do Estado de São Paulo
Sr. José Serra
Ao
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo
Sr. Francisco Graziano
Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Manifestação das ONGs sócio-ambientalistas sobre a proposta de criação das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Litoral de São Paulo.
As organizações não governamentais que assinam este manifesto tornam público seu posicionamento quanto à proposta de criação das Áreas de Proteção Ambiental – APAs do Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul, que segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC em seu artigo 15º “tem como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.”, apresentadas à população pelo Governo do Estado de São Paulo no mês de maio de 2008.
Aproveitam também esta oportunidade para apresentar propostas para a continuidade dos processos de criação destas unidades de conservação - UCs, ao que condicionam seu apoio.
Inicialmente, cabe ressaltar que a proposta de criação de unidades marinhas e costeiras no Estado de São Paulo merece destaque no cenário nacional, uma vez que estes ecossistemas são os menos protegidos do país e carecem de maior atenção por parte do Estado. Unidades de Conservação são ferramentas essenciais para a conservação da biodiversidade e para o uso sustentável dos recursos naturais destes ambientes, constituindo uma visão inovadora na gestão destes territórios de domínio público.
Entretanto, como já reconhecido pelo próprio governo, os que aqui subscrevem entendem que ocorreram sérias falhas no processo de discussão pública para criação destas UCs que precisam, em tempo, serem corrigidas. Entre as falhas detectadas, destacam-se:
1) Carência de uma rodada prévia de compartilhamento de informações sobre os objetivos e conseqüências da criação destas APAs, especialmente com os pescadores, operadores de turismo e serviços náuticos e ambientalistas, que figuram entre os principais beneficiários da implementação destas unidades, que irá gerar dificuldades na implantação e posterior gestão das mesmas;
2) Falta de interlocução e diálogo prévio entre os diferentes órgãos do próprio governo do Estado, havendo posicionamentos públicos diferenciados, que trouxeram confusão e incertezas para a população;
3) Ausência de concatenação da proposta das APAs com outras iniciativas de ordenamento espacial da região, em especial o Gerenciamento Costeiro - GERCO, que já possui Conselhos Gestores e Zoneamento Ecológico-Econômico concluído no Litoral Norte e em fase de conclusão na Baixada Santista;
4) Falta de discussões mais aprofundadas sobre os limites propostos para as APAs, com base em conhecimentos técnicos que ainda não foram incorporados nos processos de criação;
5) Inexistência de compromissos e propostas claras do Estado para a implementação destas UCs, incluindo metodologias para elaboração dos planos de manejo, composição e formato de operação dos conselhos gestores, recursos humanos e financeiros previstos para sua gestão;
Considerando os pontos aqui expostos, os membros da sociedade civil organizada, aqui representados, entendem que os seguintes passos são fundamentais para que o processo de criação destas APAs torne-se mais legítimo e passe a contar com o apoio do setor:
1) Criação de uma força-tarefa para dialogar diretamente com pescadores, operadores de turismo e serviços náuticos e ambientalistas de todo o litoral do Estado, explicando o que são Áreas de Proteção Ambiental, seus objetivos, benefícios e restrições para estes usuários;
2) Integração dos órgãos do governo, inclusive as instituições de pesquisa, sobre o processo de criação das APAs;
3) Interlocução direta entre os processos de criação das APAs e o Gerenciamento Costeiro do Estado, definindo claramente a relação entre ambas iniciativas, implementando o Plano de Ação do GERCO para subsidiar o Plano de Manejo das APAs;
4) Realização de reuniões técnicas com pesquisadores, organizações não governamentais e órgãos governamentais com atuação direta na área marinha e costeira do estado para uma discussão mais aprofundada dos limites da unidade de conservação e sobre a proposta inicial de zoneamento, inclusive discutindo a pertinência de áreas terrestres não costeiras nas APAs marinhas;
5) Apresentação pelo estado de um Plano para implantação das APAs contendo:
a. proposta de composição e forma de operação dos conselhos gestores;
b. metodologia para elaboração dos planos de manejo e do zoneamento das APAs, adequada à sua escala e capaz de considerar os diferentes interesses existentes em sua área;
c. recursos humanos, inclusive com profissionais da área marinha;
d. recursos financeiros previstos para sua gestão, incluindo fontes e prazos para alocação destes recursos;
e. esclarecimentos públicos sobre a interferência da criação destas UCs na vida das populações tradicionais e pescadores artesanais.
Entendemos também que o atendimento prioritário aos itens acima carecerá de mais tempo para esclarecimentos, discussões e debates. Considerando ainda a proximidade das eleições municipais, quando o uso da proposta de criação das APAs para interesses diversos se exacerbará, recomendamos que a criação destas unidades seja prevista para após este período.
Na expectativa de que os pontos aqui propostos contribuam para o processo, tornando-o mais legítimo dos interesses da sociedade, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Ambiental Litoral Norte – ALNORTE
Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta - ACIA,
Associação Sócio-ambientalista Somos Ubatuba - ASSU,
Associação Ecojuréia – AEJ,
Associação Onda Verde – AOV,
Associação Mantenedora do Aquário de Ilhabela – AMAI,
Caá-Oby – Santos e Baixada,
Centro de Estudos para a Conservação Marinha – CEMAR,
Espaço Cultural Pés no Chão – ECPC,
Fundação Pró-TAMAR – Ubatuba,
Ilhabela.org,
Instituto Ambiental Ponto Azul – IAPA,
Instituto Argonauta para a Conservação Marinha e Costeira – IACMC,
Instituto Bicho Preguiça - IBP,
Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM,
Instituto Costa Brasilis - ICB
Instituto de Ecovilas e Permacultura da Mata Atlântica - IPEMA,
Instituto Educabrasil – IE,
Instituto Gondwana – IG,
Movimento em Defesa de Ubatuba – MDU,
Movimento de Preservação de São Sebastião - MOPRESS
Apoio:
Conservation International – CI-Brasil
Governador do Estado de São Paulo
Sr. José Serra
Ao
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo
Sr. Francisco Graziano
Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Manifestação das ONGs sócio-ambientalistas sobre a proposta de criação das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Litoral de São Paulo.
As organizações não governamentais que assinam este manifesto tornam público seu posicionamento quanto à proposta de criação das Áreas de Proteção Ambiental – APAs do Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul, que segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC em seu artigo 15º “tem como objetivos básicos, proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.”, apresentadas à população pelo Governo do Estado de São Paulo no mês de maio de 2008.
Aproveitam também esta oportunidade para apresentar propostas para a continuidade dos processos de criação destas unidades de conservação - UCs, ao que condicionam seu apoio.
Inicialmente, cabe ressaltar que a proposta de criação de unidades marinhas e costeiras no Estado de São Paulo merece destaque no cenário nacional, uma vez que estes ecossistemas são os menos protegidos do país e carecem de maior atenção por parte do Estado. Unidades de Conservação são ferramentas essenciais para a conservação da biodiversidade e para o uso sustentável dos recursos naturais destes ambientes, constituindo uma visão inovadora na gestão destes territórios de domínio público.
Entretanto, como já reconhecido pelo próprio governo, os que aqui subscrevem entendem que ocorreram sérias falhas no processo de discussão pública para criação destas UCs que precisam, em tempo, serem corrigidas. Entre as falhas detectadas, destacam-se:
1) Carência de uma rodada prévia de compartilhamento de informações sobre os objetivos e conseqüências da criação destas APAs, especialmente com os pescadores, operadores de turismo e serviços náuticos e ambientalistas, que figuram entre os principais beneficiários da implementação destas unidades, que irá gerar dificuldades na implantação e posterior gestão das mesmas;
2) Falta de interlocução e diálogo prévio entre os diferentes órgãos do próprio governo do Estado, havendo posicionamentos públicos diferenciados, que trouxeram confusão e incertezas para a população;
3) Ausência de concatenação da proposta das APAs com outras iniciativas de ordenamento espacial da região, em especial o Gerenciamento Costeiro - GERCO, que já possui Conselhos Gestores e Zoneamento Ecológico-Econômico concluído no Litoral Norte e em fase de conclusão na Baixada Santista;
4) Falta de discussões mais aprofundadas sobre os limites propostos para as APAs, com base em conhecimentos técnicos que ainda não foram incorporados nos processos de criação;
5) Inexistência de compromissos e propostas claras do Estado para a implementação destas UCs, incluindo metodologias para elaboração dos planos de manejo, composição e formato de operação dos conselhos gestores, recursos humanos e financeiros previstos para sua gestão;
Considerando os pontos aqui expostos, os membros da sociedade civil organizada, aqui representados, entendem que os seguintes passos são fundamentais para que o processo de criação destas APAs torne-se mais legítimo e passe a contar com o apoio do setor:
1) Criação de uma força-tarefa para dialogar diretamente com pescadores, operadores de turismo e serviços náuticos e ambientalistas de todo o litoral do Estado, explicando o que são Áreas de Proteção Ambiental, seus objetivos, benefícios e restrições para estes usuários;
2) Integração dos órgãos do governo, inclusive as instituições de pesquisa, sobre o processo de criação das APAs;
3) Interlocução direta entre os processos de criação das APAs e o Gerenciamento Costeiro do Estado, definindo claramente a relação entre ambas iniciativas, implementando o Plano de Ação do GERCO para subsidiar o Plano de Manejo das APAs;
4) Realização de reuniões técnicas com pesquisadores, organizações não governamentais e órgãos governamentais com atuação direta na área marinha e costeira do estado para uma discussão mais aprofundada dos limites da unidade de conservação e sobre a proposta inicial de zoneamento, inclusive discutindo a pertinência de áreas terrestres não costeiras nas APAs marinhas;
5) Apresentação pelo estado de um Plano para implantação das APAs contendo:
a. proposta de composição e forma de operação dos conselhos gestores;
b. metodologia para elaboração dos planos de manejo e do zoneamento das APAs, adequada à sua escala e capaz de considerar os diferentes interesses existentes em sua área;
c. recursos humanos, inclusive com profissionais da área marinha;
d. recursos financeiros previstos para sua gestão, incluindo fontes e prazos para alocação destes recursos;
e. esclarecimentos públicos sobre a interferência da criação destas UCs na vida das populações tradicionais e pescadores artesanais.
Entendemos também que o atendimento prioritário aos itens acima carecerá de mais tempo para esclarecimentos, discussões e debates. Considerando ainda a proximidade das eleições municipais, quando o uso da proposta de criação das APAs para interesses diversos se exacerbará, recomendamos que a criação destas unidades seja prevista para após este período.
Na expectativa de que os pontos aqui propostos contribuam para o processo, tornando-o mais legítimo dos interesses da sociedade, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Ambiental Litoral Norte – ALNORTE
Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta - ACIA,
Associação Sócio-ambientalista Somos Ubatuba - ASSU,
Associação Ecojuréia – AEJ,
Associação Onda Verde – AOV,
Associação Mantenedora do Aquário de Ilhabela – AMAI,
Caá-Oby – Santos e Baixada,
Centro de Estudos para a Conservação Marinha – CEMAR,
Espaço Cultural Pés no Chão – ECPC,
Fundação Pró-TAMAR – Ubatuba,
Ilhabela.org,
Instituto Ambiental Ponto Azul – IAPA,
Instituto Argonauta para a Conservação Marinha e Costeira – IACMC,
Instituto Bicho Preguiça - IBP,
Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM,
Instituto Costa Brasilis - ICB
Instituto de Ecovilas e Permacultura da Mata Atlântica - IPEMA,
Instituto Educabrasil – IE,
Instituto Gondwana – IG,
Movimento em Defesa de Ubatuba – MDU,
Movimento de Preservação de São Sebastião - MOPRESS
Apoio:
Conservation International – CI-Brasil
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