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Empenhos

As despesas empenhadas e não liquidadas ou não pagas vão para restos a pagar e abrem orçamento do ano seguinte. Mas para isso é necessário que no mínimo as despesas relativas aos empenhos estejam em execução, ou mesmo no limite, estejam em licitação com o edital publicado. Quando um governo emite empenhos de despesas em final de exercício, especialmente investimentos, que não estão em andamento e sequer estão em licitação, comete uma grave ilegalidade, pois está abrindo um orçamento paralelo sem qualquer conexão com o orçamento em execução e muito menos com o orçamento do ano seguinte que sequer foi votado. Cabe a oposição e mesmo ao MP analisar os empenhos feitos na segunda quinzena de dezembro e destacar deles aqueles sem referência a execução ou licitação, e sua validade e paralelamente preparar a acusação por crime de responsabilidade. (Do Ex-Blog do Cesar Maia)

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