sábado, fevereiro 10, 2007

Ubatuba em foco

Crise na Saúde

Ameaça de greve
Ao tomarem conhecimento das novas medidas, um grupo de médicos da Santa Casa realizou na manhã desta quinta-feira, uma assembléia e decidiu entrar em greve a partir desta sexta-feira, 9, caso as demissões já ocorridas não sejam suspensas. Segundo o prefeito Eduardo Cesar, o grupo dos que não aceitam a negociação de seus privilégios financeiros não pode continuar prejudicando a saúde do município. “Fui eleito prometendo resolver a grave crise da saúde de Ubatuba que se arrasta há muitos anos principalmente pela má gestão do nosso único hospital e estas ameaças de paralisação não nos farão recuar. Contratamos um profissional altamente qualificado para encontrar soluções definitivas para a nossa Santa Casa e as medidas necessárias terão todo o meu apoio”, enfatiza o prefeito.

O texto acima faz parte do release da prefeitura intitulado “Novo gestor da Santa Casa anuncia medidas para enfrentar crise“, publicado no Ubatuba Víbora no último dia 9. (Leia aqui) As palavras do prefeito Eduardo Cesar foram interpretadas pelo “grupo” como uma afronta de cunho político, uma vez que os médicos o consideram parte integrante e ativa dos problemas que afetam a Santa Casa. Foi ele que autorizou o aumento salarial de 50%, que agora quer retirar por qualificar como privilégio financeiro, disse um dos médicos que também afirmou existir no grupo disposição de processar o prefeito por afirmação caluniosa. Se existe má gestão no setor de saúde de Ubatuba, Eduardo Cesar assina embaixo, finalizou o esculápio. (Sidney Borges)

Jamais verás...

CNBB critica movimento por anistia para Dirceu

Oposição também reagiu ao lançamento informal de campanha em prol do petista

Lígia Formenti, BRASÍLIA
A campanha alinhavada pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para concessão de uma anistia política a seu favor foi duramente criticada pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Geraldo Majella Agnelo. “Não houve tempo para que o responsável pelo ilícito seja punido ou dê respostas à comunidade, e já falam em anistia”, disse. “Não podemos concordar.” Cassado em 2005 durante o escândalo do mensalão, Dirceu deixa claro que não vai poupar esforços para reaver seus direitos cassados. Formou uma equipe para idealizar o movimento para sua reabilitação política e sondar o momento exato pra colocar a campanha na rua, a pleno vapor.

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Palestra

Saneamento Básico

O vereador Charles Medeiros-PSB participou na manhã do último dia 08, a pedido do presidente da Câmara Dr. Ricardo Cortez, do Encontro das Cidades Operadas pela Sabesp, evento ocorrido nas dependências da Bovespa.
O objetivo foi reunir Prefeitos, Vereadores, e Técnicos da área com advogados especialistas na matéria, para sanar as dúvidas em relação aos procedimentos a serem adotados frente aos diversos contratos celebrados entre municípios e Sabesp que estão vencidos ou vencerão em breve.
Foram palestrantes do encontro o Dr. Wladimir Antonio Ribeiro – Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra e Dr. Marcos Augusto Perez –Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo, os debatedores foram contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria e dar suporte jurídicos ao Ministério das Cidades na elaboração do projeto de lei do qual derivou o Marco Regulatório do Saneamento Básico.Os temas foram sobre Como proceder em relação à renovação dos contratos, Lei de Consórcios Públicos, Decreto Estadual nº 50.470/06 e Lei Nacional do Saneamento Básico – Lei 11.445/07.
Segundo o Vereador Charles Medeiros, a Lei 11.445/07 que disciplina as normas para o saneamento básico em toda a nação brasileira, criou assim o Marco Regulatório para o Setor, propicia e exige dos governos, diga-se Prefeituras e Câmaras Municipais, seriedade quanto a condução de nova prorrogação de concessão de serviços de saneamento básico à Sabesp. Os procedimentos encontrados no texto legal, não sendo cumpridos incorrem o Chefe do Executivo em ato de improbidade administrativa. Necessário se faz um planejamento municipal e a regulação das atividades do município, bem como o controle social das ações. “Considero o evento extremamente importante e acredito que a Lei Federal 11.445/07, realmente veio para valorizar a área saneamento básico em toda a nação brasileira”, afirma Charles Medeiros.
Fonte: Assessoria Charles Medeiros

Notícias da Câmara

Projeto do Presidente da Câmara institui Programa de Prevenção e Tratamento da Hepatite C em Ubatuba

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Hepatite C em Ubatuba.
O Programa, elaborado pelo presidente da Câmara, vereador Dr. Ricardo Cortes (PP), tem por finalidades facilitar e promover o acesso dos portadores às políticas públicas de tratamento e combate à doença; esclarecer a população sobre os perigos e riscos de infecção e formas de prevenção e tratamento, além de defender os direitos dos portadores de Hepatite C.
De acordo com o programa o sistema municipal de saúde deverá realizar exames laboratoriais e respectivos resultados visando agilizar um diagnóstico precoce da Hepatite C. Além disso serão realizadas campanhas para detectar pessoas infectadas e de esclarecimento junto a setores que lidam com tatuagens, piercings, instrumentos cirúrgicos e odontológicos, acupuntura, depilação, manicuro, pedicuro e também usuários de drogas injetáveis e pessoas que tenham feito transfusão de sangue antes de 1992.
O referido projeto de lei também institui o Dia Municipal de Luta Contra a Hepatite C, que será comemorado no dia 12 de agosto de cada ano.
Para os já portadores da doença e, após sancionado o projeto, a prefeitura deverá facilitar e agilizar o fornecimento de medicamentos e o transporte para tratamento fora do município, além de garantir vagas nos hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Segundo Dr. Ricardo a enfermidade é causada por um vírus, o HVC, que se aloja no fígado e destrói as células hepáticas e a principal via de transmissão é a transfusão de sangue. “A Hepatite C é um problema significativo de saúde pública devido ao grande número de casos que evoluem para a cronicidade, por isso elaboramos um projeto que prevê a agilização dos exames e de seus resultados, uma vez que a doença tem uma progressão muito lenta”, explicou Dr. Ricardo.
Fonte: Laura Ennes - ASCOM

Notícias da Prefeitura

Notícias do dia 10 / 02 / 2007
  • Prefeitura convoca população para combate ao mosquito da dengue
  • Carnaval 2007 começa na próxima sexta, 16, em Ubatuba
  • Escola Maestro Pedrinho é inaugurada com festa
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Manchetes do dia

Sábado, 10 / 02 / 2007

Folha de São Paulo:
"Laudo sobre acidente no metrô sairá em agosto"
O resultado dos três laudos e pareceres técnicos sobre as causas do pior acidente registrado nas obras do metrô de São Paulo está previsto para a segunda quinzena de agosto. O desabamento na futura estação Pinheiros, que matou sete pessoas e deixou 55 famílias desabrigadas, completa um mês nesta segunda-feira. O prazo foi confirmado pelos três órgãos que investigam o desabamento - IPT, IC e Ministério Público.


O Globo:
"Martírio de criança reabre debate sobre leis mais duras"
Punições mais rígidas para crimes bárbaros como a morte do menino João Hélio, de 6 anos, passaram a ser discutidas pela sociedade em meio à comoção despertada pela brutalidade sofrida pela criança. João morreu na noite de quarta-feira após ser arrastado do lado de fora do carro roubado de sua mãe, por não ter conseguido se livrar do cinto de segurança. O governador Sérgio Cabral sugeriu que estados tenham autonomia para legislar e disse que a idade penal, hoje de 18 anos, deve ser repensada. O presidente Lula, a CNBB e a presidente do STF, Ellen Gracie, manifestaram-se contra a redução. O presidente do Senado, Renan Calheiros, admite atualizar o Estatuto da Criança.


O Estado de São Paulo:
"Congresso apresenta 684 emendas para mudar o PAC"
A Secretaria de Comissões Mistas do Congresso informou ontem que já foram apresentadas 684 emendas por deputados e senadores para as sete medidas provisórias que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apresentado em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se for considerada uma oitava MP, que não faz parte oficialmente do PAC mas interfere em um de seus pontos, o total de emendas pula para 728. "O pacote do governo é muito ruim", disse o deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), dando o tom da oposição. "Esse PAC deixou o agronegócio fora de suas propostas e não trata da questão do manejo ambiental", reclamou o líder da minoria na Câmara, deputado Júlio Redecker (PSDB-RS). Até no PT há resistência às MPs. A que trata da extinção da Rede Ferroviária Federal recebeu 232 emendas, reflexos dos pedidos de funcionários da estatal para que deputados garantam seus direitos trabalhistas. A MP que cria um fundo de investimento com recursos do FGTS teve 89 emendas. Também há propostas para alterar a concessão de incentivos fiscais para projetos de infra-estrutura.


Jornal do Brasil:
"PM prende o quarto assassino"
A polícia agiu com rapidez e prendeu mais um envolvido com o assassinato do menino João Hélio Fernandes. Um quinto criminoso está sendo procurado. Mas o mesmo tipo de artifício legal que protege o menor de idade que participou do crime pode levar à libertação do suspeito preso ontem: ele confessou à PM, mas não repetiu o depoimento na delegacia. Colegas de escola de João enviaram cartas de solidariedade à mãe do menino e debateram a manchete do JB de ontem: 'O que eles merecem?'

sexta-feira, fevereiro 09, 2007

Últimas

Liminar negada

Na última quarta-feira o PMN ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, com pedido de Medida Liminar, requerendo o afastamento do Prefeito Eduardo de Souza Cesar, do Secretário Municipal de Administração, Silvio Bonfiglioli Neto e do Secretário Municipal de Saúde, Maurício Oliveira Silva, com base no art 11, incisos I e V da Lei de Improbidade Administrativa.
A Justiça negou a Liminar, portanto Eduardo Cesar continua prefeito e os secretários citados permanecem secretários. (Sidney Borges, ainda jornalista)

Bomba! II

Cara leitora

Bel Romão, do Sertão da Quina, leu um texto no Ubatuba Víbora (Bomba!) e escreveu fazendo perguntas sobre o mesmo ao Litoral Virtual. O texto em questão não é de minha autoria, é uma transcrição do Diário Oficial sobre a Ação Popular que resultou na condenação dos vereadores Jairo Felipe Felix dos Santos, Osmar Dias de Souza, Luciana Machado Resende e Edilson Felix. O primeiro texto sobre o tema foi publicado no Ubatuba Víbora e assinado por mim e tal fato deveu-se unicamente ao não funcionamento do fax do gabinete do vereador Jairo dos Santos. Explico melhor. Quando foi ventilada a notícia da condenação, o próprio Jairo me telefonou e passou a informação, eliminando assim o festival de boatos que inevitavelmente surgem em situações parecidas. O Diário Oficial apenas confirmou o que era de conhecimento geral. Sobre o uso dos cargos, sugiro à leitora entrar em contato com a Câmara Municipal. Eles certamente darão as informações. Quanto à defesa dos vereadores, está pronta e muito bem feita. Fique tranqüila.


Atenciosamente,

Sidney Borges

Política

CPI
Autor - Deputado: EDUARDO MATARAZZO SUPLICY e outros

Requerimento nº 771 de 1980
Ato nº 9 de 1981 - D.O. 24/06/81
Apurar os possíveis riscos da instalação e operação de usinas nucleares e depósitos de lixo atômico no Estado de São Paulo.
Entrada: 24/06/81
Presidente - Deputado: EDUARDO MATARAZZO SUPLICY

Vice-Presidente - Deputado: EDSON REAL
Relator - Deputado: MARCOS CORTES
Secretário: Maria Abadia Farnezi e Sueli de Souza Pereira

Prazo: 180 dias - Até: 15/04/82
Relatório Final: Publicado em 27/05/82 - pgs: 32/55

Observações: Encerrada em 13/04/82. Em 07/05/82 encaminhados à ATM os 6 volumes que compunham os autos da CEI.
Deputados Membros:

Partido - Membros Efetivos
PDS - RICARDO IZAR, EDSON REAL, MARCOS CORTES, JIHEI NODA, HATIRO SHIMOMOTO,
PMDB - RUBENS LARA, EVANDRO MESQUITA, FLÁVIO F. DA C. BIERRENBACH,
PT - EDUARDO MATARAZZO SUPLICY


Um pouco de História

O nome assinalado acima é de um político que teve tudo para fazer uma carreira vitoriosa, mas acabou no ostracismo por ter trocado os pés pelas mãos. Marcos Cortes era professor de Física do Objetivo. Excelente professor. Carismático, bem-humorado e dono de invejável didática, tornou-se ídolo dos alunos. Em 1978 candidatou-se a deputado estadual pelo MDB. Com o apoio do Objetivo, que tinha escolas espalhadas por todo o Estado, foi eleito com um número expressivo de votos. Lembro-me perfeitamente de uma noite, logo após a eleição, em que nos encontramos no aeroporto de Congonhas. Ele fazia parte do comitê de despedida do patrão, João Carlos Di Gênio, dono do Objetivo, que esperava a hora de embarcar. Ao me ver Cortes foi ao meu encontro, eu também era professor de Física do Objetivo. Na época Maluf era o governador, depois de contrariar o governo federal que preferia Laudo Natel. A eleição do governador era indireta, jogo de cartas marcadas, ganhava sempre o candidato da Arena, escolhido por Brasília. Mera formalidade para justificar o uso do termo democracia. Foi assim até surgir Maluf, que resolveu mudar as regras do jogo da Arena, embora gostasse do sistema vigente. Para tanto viajou o Estado diversas vezes em busca dos convencionais do “maior partido do Ocidente”, com quem falou pessoalmente, com cada um deles. Dizem que antes de chegar a uma cidade ele recolhia informações que depois exibia com desenvoltura, sabia os nomes dos eleitores, dos filhos, das mulheres, das tias doentes e até dos cachorros. E ainda prometia empreguinhos aos genros. Laudo Natel, o preferido do presidente da República, tinha medo de avião. Enquanto visitava duas ou três cidades, Maluf voava para cinqüenta. Dessa forma, na convenção Maluf venceu e foi posteriormente eleito governador do Estado de São Paulo. Com o cacife de quem derrotou Figueiredo e Golbery, o governador Maluf resolveu mudar a capital de São Paulo para o interior, além de afirmar que ia descobrir petróleo em Lins, o que é outra história. Na Assembléia Legislativa começou a caça aos deputados. Para mudar São Paulo Maluf iria precisar de todo o apoio. Voltando ao encontro com o deputado Cortes, no cafezinho ele anunciou que ia se aliar a Maluf. Anunciou e fez. Saiu do MDB, por onde se elegeu com um forte discurso oposicionista e se filiou ao PDS. Não adiantou tentar demover o colega, ele via Maluf da mesma forma como via Di Gênio, seres mitológicos, mágicos, poderosos, que tinham o dom de fazer qualquer coisa que quisessem. Foi o que ele me disse naquela noite. A seqüência de fatos é lamentável. Maluf não mudou a Capital, não encontrou petróleo e não fez o sucessor. Cortes tentou continuar deputado, mas se deu mal, teve pouquíssimos votos e não foi reeleito. Quando voltou às aulas a coisa piorou. Os alunos que antes o idolatravam passaram a odiá-lo. Traidor. Era o coro que se ouvia quando ele entrava na sala. Na lousa o número de votos da primeira eleição mostrava o quanto é difícil enganar a opinião pública. Faltou a ele sensibilidade política. O país queria o fim do regime de exceção, estava no ar a abertura política. Cortes errou ao buscar o imediatismo, rendeu-se a promessas vãs e viu a carreira ir pelo ralo. Errar é humano, difícil é quando não há possibilidade de consertar o erro. Em política isso muitas vezes acontece.

Sidney Borges

Brasil, jamais verás...

Compra de votos atinge níveis alarmantes

Transparência Brasil
Desde as eleições de 2000 a Transparência Brasil realiza levantamentos pioneiros sobre a compra de votos no Brasil. As ofertas de compra de votos atingiram níveis alarmantes nas eleições de 2006. Mais de 8,3 milhões de eleitores foram instados a vender seu voto. Esse contingente de eleitores é maior do que a soma de todos os votos depositados nos estados de Roraima, Amapá, Acre, Tocantins, Rondônia, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Amazonas. Só em três estados (RJ, MG e SP) o número de votantes foi maior do que isso.
O brutal agravamento do problema da compra de votos tem sido ignorado pelas autoridades responsáveis pela lisura de eleições - em primeiro lugar, o Tribunal Superior Eleitoral. Caberia ao TSE aplicar-se num diagnóstico sistemático e profundo do problema. Pesquisas como as realizadas pela Transparência Brasil têm limitações de abrangência e precisão que seriam facilmente superadas pelo Tribunal, que tem obrigação de identificar as áreas mais problemáticas para, nelas, concentrar esforços especiais de prevenção e controle.
Contudo, o TSE se recusa a fazer isso, embora a Transparência Brasil tenha lhe dirigido sugestão explícita no sentido de empregar a urna eletrônica como veículo de levantamento sobre compra de votos e outras fraudes eleitorais. Embora não se possa acusar o TSE de cumplicidade na comercialização criminosa do voto no Brasil, a Corte é decerto responsável por omitir-se.
Outros responsáveis são os partidos políticos, que têm perfeita consciência de onde e como a compra de votos acontece. Em vez de colaborar com o Ministério Público na coibição de sua ocorrência, de esclarecer o eleitorado por meio da propaganda eleitoral e de reprimir a prática pelos candidatos que se abrigam em suas respectivas legendas, as agremiações mantêm-se em atitude de passividade, como se não tivessem nada a ver com o assunto.
Conforme tem sido constatado em todas as pesquisas anteriores da Transparência Brasil, as faixas mais vulneráveis à compra de votos não são os mais pobres ou os menos instruídos, mas os mais jovens.
A cobrança de propinas por agentes públicos estaduais durante os mandatos que se encerraram em 2006 foi reportada por 4% dos eleitores. Entre as regiões, a mais afetada é a Nordeste, com 7%, seguida da Norte/Centro Oeste com 4%, Sudeste com 3% e Sul com 2%. Na Norte/Centro Oeste, 12% dos pesquisados não responderam à pergunta, ou disseram não saber - o dobro da média nacional.
A grande maioria dos eleitores avalia bem os antigos governadores e tem boas expectativas quanto aos novos. Mas um quarto dos eleitores acredita que os governadores cujos mandatos se encerraram em 2006 se aproveitaram do cargo para roubar, e um quinto dos eleitores crê que os novos titulares farão o mesmo.
Entre as regiões, a pior avaliação quanto à honestidade dos governantes vem dos estados do Nordeste. Um total de 29% dos eleitores consideram que o ex-governador roubou no cargo, e 21% têm expectativa igualmente pessimista em relação aos novos governadores.
Contudo, o “rouba, mas faz” é aceito apenas por uma pequena parcela do eleitorado. O brasileiro valoriza amplamente a honestidade associada à qualidade administrativa. Entre aqueles que consideram que o novo governador fará um bom governo, 15% são de opinião de que ele roubará no cargo, enquanto 71% acreditam que a administração será honesta.
Mesmo que parte dos convites possa ter sido rechaçada, ainda assim os números seriam suficientes para alterar radicalmente o resultado das eleições. É lícito especular que entre governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais/distritais, centenas tenham sido eleitos porque compraram votos. Como conseqüência, outros tantos candidatos, que não recorreram ao expediente, deixaram de ser eleitos.
A íntegra do relatório pode ser baixada do endereço
www.transparencia.org.br/docs/compravotos2006.pdf.


Nota do Editor – Faltou o autor falar de compra de intenção de voto. Acontece quando pretensos puxadores de votos são contratados para onerar a folha de pagamento sem contrapartida, já que nada sabem fazer de útil. Esses apaniguados espertos serão encarregados de buscar votos para reeleger os que estão no primeiro mandato ou eleger sucessores, que tratarão de impedir que qualquer indício de corrupção apareça. Se você notar isso acontecendo na sua cidade, denuncie. O Ubatuba Víbora publicará. Desde que haja documentos, por óbvio, pois como diz o ditado, onças cutucadas podem avançar e nesse caso a coisa fica estranha. Mais estranha do que a situação da Santa Casa. (Sidney Borges)

Praia do Perez

Luz no fim da Trilha
Desabafo

Faz 25 anos que nossa Comunidade (Praia do Perez, ao Sul de Ubatuba) aguarda por luz elétrica em nossas casas, tem sido para nós uma luta constante, desistimos da estrada, mas aguardamos a chega da luz.
Somos uma comunidade tradicional, que viveu exclusivamente da pesca e agricultura, nossa vida depende do mar e da interação com a natureza. O tempo passou e hoje para sobreviver dependemos da instalação de energia em nossa comunidade. Não vamos construir condomínio, nem piscinas sobre a costeira, muito menos atracadouros que avançam mar adentro. Apenas queremos ligar um freezer ou uma geladeira, desta forma podemos guardar nossos pescados, as frutas, tomar uma água gelada, infelizmente não temos este privilégio.
Lamentamos a forma como somos tratados por alguns, por mais que a Lei nos garanta direitos iguais, infelizmente por não sermos ricos, poderosos ou influentes temos tratamento diferenciado, isto é somos deixados para depois. No caso específico da rede de energia, nosso processo encontra-se parado no DEPRN, sabemos que não há problemas pelos executivos federal, estadual e municipal, o Serviço de Patrimônio da União e a Marinha, o dinheiro para a instalação da rede encontra-se disponível, mas infelizmente tememos que a autorização saia depois que o prazo do programa federal vencer, assim como foi com o programa passado. Sabemos que esta é a única chance real de nós sermos atendidos, também sabemos que pelo andar da carruagem, infelizmente poderemos mais uma vez ficar de fora.
Não somos reconhecidos como Comunidade Tradicional, assim como nossos irmãos da região norte de Ubatuba, na atualidade nem como comunidade, pois não temos como ter endereço, não temos conta de luz, água ou telefone, por isso creio que não existimos. Nossa Comunidade agradece as gerências da Elektro, ao pessoal de Furnas, o Sr. Shinji Yoshino e à equipe do vereador Charles Medeiros pelo empenho e respeito a qual nos assistem. O que mais nos entristece como comunidade tradicional, é saber que somos tratados como forasteiros em nossa própria terra.

Luciano Lopes
RG: 28.163986-3 – morador e cidadão

E-mails à redação

Manda quem pode, obedece quem tem juízo...

Assim é a vida dos fiscais da Prefeitura, embora estejamos em lados opostos sabemos que estes sempre tem um aperto no coração quando são obrigados a fazer algo contra pessoas que são seus conhecidos por causa de desafetos políticos.
Mas não se incomodem, pois nós também somos fortes e agüentamos as pancadas, envergamos mas não quebramos, mas tem gente que na primeira envergada que tomar vai se assentar e não se levantara mais.
Aqui fica uma agradecimento a todos os funcionários efetivos que não se importam com mandos e desmandos e fazem como sempre fizeram seu trabalho, ou seja, em prol do contribuinte e não da chefia passageira.
Pois como diz a piada da semana....

O FUMO VEM EM 2008...

Robson das Chagas - Binho

Notícias da Prefeitura

Notícias do dia 09 / 02 / 2007
  • Novo gestor da Santa Casa anuncia medidas para enfrentar crise
  • Velejadores do Litoral Norte se encontram em Ubatuba neste final de semana
Leia aqui

Manchetes do dia

Sexta-feira, 09 / 02 / 2007

Folha de São Paulo:
"Brasil deixa de exportar mais para ricos"
Pela primeira vez na história, o Brasil exportou mais a países em desenvolvimento do que a países desenvolvidos. No ano passado, o valor das exportações do Brasil para os países em desenvolvimento somou US$ 67,8 bilhões. Para os desenvolvidos, US$ 67,2 bilhões. Do total de US$ 137,5 bilhões exportados pelo país no ano passado, praticamente a metade, 49,3%, destinou-se aos países em desenvolvimento, e 48,9%, para os desenvolvidos. O restante, 1,8%, é de "operações especiais", como consumo de bordo em navios e aviões. (...)


O Globo:
"Barbárie contra infância"
Dezoito horas depois, dois assaltantes foram presos e confessaram ter roubado um carro, num crime que terminou em tragédia, abalou o Rio e repercute em todo o país: o menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, foi morto anteontem à noite em Oswaldo Cruz, após ser arrastado, por sete quilômetros, pelas ruas de quatro bairros da Zona Norte, preso pelo cinto de segurança. O estado do corpo deixou horrorizados até policiais. O caso é outro exemplo da brutalidade dos criminosos no Rio, maior a cada dia. Os bandidos renderam a mãe de João, Rosa Cristina Fernandes, de 41 anos, supostamente com uma arma de brinquedo Rosa e a filha de 13 anos, Aline, saíram do carro, as a mãe não conseguiu tirar o filho do banco de trás. Os ladrões arrancaram e o menino ficou preso. A porta se fechou e o menino, preso pelo cinto de segurança abdominal, não conseguiu ser salvo. Durante o trajeto, sem saber que eram bandidos, várias pessoas gritavam avisando que havia uma pessoa presa do lado de fora. Nas ruas, no velório e no enterro, o clima ontem era de comoção e revolta na cidade. Até jornalistas e policiais não contiveram o choro. A irmã de João Hélio, Aline, de 13 anos, que estava no banco do carona no momento do assalto, estava inconsolável durante o enterro e foi amparada pelos pais, Hélcio e Rosa Cristina, que choraram muito. O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e o comandante-geral da PM, Ubiratan Ângelo, também choraram junto ao corpo. A tragédia também provocou consternação entre os internautas que acessaram o Globo Online. Em 12 horas, mais de 2.500 e-mails pediram rigor na punição dos assaltantes. Um deles é menor e poderá ficar no máximo três anos detido.


O Estado de São Paulo:
"Anac entra em alerta para evitas caos aéreo no carnaval"
O Palácio do Planalto e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estão em alerta pela possível volta da operação-padrão dos controladores de tráfego aéreo no carnaval. Falando ontem dos planos para esse período, Denise Abreu, diretora da Anac, não descartou a ocorrência do problema: "Não posso me manifestar sobre eventuais problemas que ocorram na alçada do Comando da Aeronáutica". À noite, a Anac apresentou um pacote de medidas para tentar evitar apagão aéreo, mas ele não menciona o controle de tráfego, que permanece com os problemas de três meses atrás, quando houve a primeira operação-padrão no setor. As medidas consistem em aumentar a fiscalização nos aeroportos e sugerir às companhias aéreas que reforcem suas equipes de atendimento. A Aeronáutica fez ontem um levantamento do número de vôos previstos para o período entre os dias 13 e 27 deste mês. As várias pancadas de chuva em São Paulo, ontem, exigiram cinco vezes o fechamento da pista principal do Aeroporto de Congonhas, provocando atraso em pelo menos 60 pousos e decolagens.

Jornal do Brasil:

"O que eles merecem?"
A voz fina de Aline, 13 anos, era ouvida por todos no cemitério: "Eu quero o meu bebê de volta!" Pedia também desculpas por não ter conseguido ajudar o irmão João Hélio, de seis anos, que na véspera fora arrastado até a morte por dois facínoras. Nem podia. Os bandidos que assaltaram Aline, a mãe e o irmão mais novo, não permitiram que João fosse libertado do cinto de segurança. Arrancaram com o carro em alta velocidade e atravessaram quatro bairros - Osvaldo Cruz, Madureira, Campinho e Cascadura - com o menino pendurado para fora, numa agonia de sete quilômetros que durou 15 minutos. O corpo de João ficou estraçalhado. Os criminosos sabiam o que estavam fazendo. As pessoas gritavam para que parassem, mas nada adiantou. João Hélio, um tímido e hiperativo torcedor do Botafogo, estava feliz no dia da tragédia. Horas antes, fizera o primeiro gol pelo time da escolinha de futebol, alegrando seu pai, que estava na pequena torcida. Na casa de vila em que morava, em Cascadura, a maior diversão era tomar banhos de piscina. Enchia o lar de alegria com as músicas que cantava, em inglês, estimulado pelo curso que freqüentava.

Os assassinos foram presos ontem à tarde. Um deles foi denunciado pelo próprio pai. São ladrões de carro que atuam na região.

quinta-feira, fevereiro 08, 2007

Ubatuba em foco

A Cidade e suas Leis, para onde vamos? (I)

Arquiteto
Renato Nunes
Após a longa batalha que culminou com a aprovação do Plano Diretor, os moradores de Ubatuba agora têm que se preocupar com sua Lei de Uso do Solo. Se no Plano Diretor, documento que traça as diretrizes da participação conjunta do poder público e da comunidade na definição dos eixos econômicos, sociais e de qualidade de vida do município já tivemos um processo penoso de desgastes entre grupos e interesses, imagine-se as dificuldades que a cidade terá que superar para disciplinar o uso e a ocupação de simples terrenos, o patrimônio do cidadão e de sua família. É o mesmo que pôr a mão no bolso dos outros justificando que isso é necessário para o bem comum.

Mas, bem comum, o que é isso? O individuo abrir mão da possibilidade de implantar um negócio na sua casa ou no seu lote ou mesmo na calçada à sua frente, de construir um edifício, de ocupar a maior parte de um terreno e tantas outras limitações, tudo em nome do bem comum? De que adianta aceitar um zoneamento restritivo se a fiscalização oficial ou os interesses eleitorais não controlam as ocupações e usos irregulares?

Privilégio, tem sido esse, historicamente, o nome do planejamento urbano de Ubatuba. Portanto, discutir essa questão está na base dos estudos da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo e trata-se, acima de tudo, de uma questão de consciência individual e coletiva.

Para tratar de consciência individual e coletiva será necessário desmistificar logo de início valores que são descaradamente utilizados para confundir as opiniões das representações populares, cujas conclusões são apresentadas como desejo do povo e participação democrática. Por exemplo, a população que tem sido chamada a opinar em “reuniões técnicas” é reconhecidamente heterogênea cultural e economicamente. Possuem boa visão pessoal das carências pontuais de seus bairros, entretanto, votam com freqüência em questões conceituais e de fundo movidas pela bandeira de alguma liderança política esperta, ainda que tal voto seja um desastre coletivo para a cidade. Já vimos esse filme muitas vezes.

Outro exemplo, a magia das afirmações genéricas e sonoras de grande efeito intelectual, que anestesiam o raciocínio de plenários importantes onde os presentes não querem passar por idiotas se contestarem tão elevadas considerações.

Como um dos autores do Plano Diretor e do projeto de lei existente na Câmara Municipal sobre o uso do solo, e tendo vivenciado pacientemente esses cenários e contradições, sinto-me na obrigação de expor algumas reflexões que levaram a equipe de técnicos a formular uma lei moderna sobre a ocupação do solo urbano, renovadora na abordagem de problemas clássicos de zoneamento, de valorização das peculiaridades geográficas, sociais e de meio ambiente e ainda, de responsabilização civil e ética relativamente aos profissionais tecnicamente responsáveis pela construção das edificações que compõem o espaço urbano deste município.

O PL 106, o projeto de lei acima referido, está hoje no pelourinho das maquinações sobre o futuro do uso do solo, uma vez que a extensão e profundidade de seu estudo serviram de base para o Plano Diretor. Como houve muitas discussões públicas durante sua elaboração é importante refrescar a memória quanto a conceitos e esclarecer posições que ali foram tomadas. Sendo assunto amplo e básico para os destinos de Ubatuba, para não cansar os leitores farei os comentários em artigos separados, publicados com a regularidade que me for possível, e dentro do seguinte enfoque geral:

O objeto central da ação é o município, sua economia, saúde, transportes, a integralidade de seu desenvolvimento e qualidade de vida, sendo, portanto, o cidadão ubatubense a prioridade e não o Estado ou a União, a quem estão afetas, segundo a Constituição em vigor, apenas as diretrizes gerais no sentido de resguardar princípios e o patrimônio ambiental e natural de interesse nacional.

Lei de Uso do Solo – A proposta existente visa assegurar e materializar no território o objeto central da ação proposto no plano diretor. Para tanto:
  • Identifica e classifica os vetores econômicos característicos do município;
  • Submete a eles a administração municipal, proprietários de terra e áreas privilegiadas de interesse turístico;
  • Toma do Estado e da União a jurisdição sobre os trechos das rodovias absorvidos pela malha viária urbana;
  • Questiona o congelamento do Parque e os processos de licenciamento distantes do interesse econômico do município;
  • Introduz parâmetros de volumetria para nortear as edificações, diferentemente dos tradicionais índices de ocupação e aproveitamento do terreno, visando com isso assegurar a transparência, ventilação, a paisagem e a redução do adensamento ocupacional;
  • Interpreta o território segundo quatro grandes áreas – Penínsulas, Orla, Sertões e Sede Municipal, e através do zoneamento localiza pontualmente os usos em função de suas peculiaridades.
  • Introduz parâmetros de Responsabilidade do Exercício Profissional visando simplificar procedimentos de aprovação de projetos, de fiscalização das obras, atribuindo ao profissional que obrigatoriamente assina as plantas, nos termos da lei federal, a responsabilidade civil sobre as trangressões às normas de ocupação, de segurança e de saneamento da edificação.
  • Segundo a Constituição Federal, cabem à União ou ao Estado o domínio de amplas áreas municipais, porém seu uso cabe ao município definir. Nesse sentido, nos termos da lei estadual de Gerenciamento Costeiro e demais dispositivos legais, Estatuto da Cidade inclusive, os planos e ações do Estado e da União subordinam-se aos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos Municípios. Como não se trata de promover confrontos entre instâncias administrativas, jurídicas ou técnicas, criou-se na lei do Plano Diretor a instância da Gestão Compartilhada que envolverá o Estado, a União e a Cidade, destinada a definir os critérios de licenciamento e usos nas áreas situadas no território municipal, visando assim preservar-se o atual ordenamento jurídico sem prejudicar os interesses econômicos e sociais do município.

Essa tarefa, sem dúvida, requer o amadurecimento da consciência individual e coletiva dos representantes do poder público e da nossa população.
renatonunesarq@terra.com.br

Tecnologia

Alguém na internet sabe quem é você

Você já reparou que ao entrar em um determinado site ele já sabe quem é você? Através dos Cookies, sites podem identificar suas atividades e customizar páginas visitadas pelo usuário. Alguns sites da Web armazenam informações em um pequeno arquivo de texto no seu computador enquanto você está navegando. Esse arquivo é chamado de cookie e serve para diversas finalidades. Por exemplo, alguns sites usam o cookie para identificar o usuário automaticamente, você abre um site ele já exibe o seu nome.
Existem vários tipos de cookies e você pode decidir se permitirá que alguns, nenhum ou todos sejam salvos no computador. Se não quiser salvar cookies, talvez não consiga exibir alguns sites da Web nem tirar proveito de recursos de personalização que exibem uma página específica para cada usuário. Quando um cookie é salvo no computador, apenas o site que o criou poderá lê-lo. Existem dois tipos de cookies, primário e secundário.
Um cookie primário é aquele criado ou enviado para o site que você está exibindo no momento. Esses cookies costumam ser usados para armazenar informações, como suas preferências ao visitar o site. Um cookie secundário é aquele criado ou enviado para um site diferente daquele que você está exibindo no momento. Em geral, os sites secundários fornecem conteúdo no site que você está exibindo. Por exemplo, muitos sites exibem propagandas de sites secundários e esses sites podem usar cookies.
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Para entender...

Os ganhos com dólares

O investidor traz US$ 1.000.000,00. Chega aqui com o dólar a R$ 2,15. Fica com R$ 2.150.000,00. Aí aplica em uma taxa média Selic de, digamos,12% ao ano. Limpinho, sem impostos. Ao final de um ano, estará com R$ 2.408.000,00. Significa que ganhou 12%. Depende?Se, nesse período, o dólar cair para, digamos, R$ 2,00, na hora de converter os reais em dólares ele terá US$ 1.204.000,00, ou 20% de ganhos, limpinhos, em um ano.
Dá para entender porque o dólar se aprecia? Cai a rentabilidade dos títulos brasileiros no exterior, inclusive pelo efeito da redução do risco Brasil. Abre-se um diferencial entre o dinheiro aplicado lá fora e aqui dentro. Os investidores trazem os dólares para cá e inundam o mercado. Se o BC não reduz a taxa Selic na mesma proporção da queda internacional, é a senha de que a cotação do dólar vai desabar.
Instaura-se o efeito-manada, com bancos e investidores desovando dólares para aplicar na taxa Selic. Aí o Banco Central vai enxugar gêlo comprando dólares para engordar as reservas. Paga uma dinheirama pela compra (equivalente ao custo da dívida pública brasileira) e a queda continua.
Esse é o efeito da redução insuficiente da taxa Selic. (Fonte: Nassif)

Brasil

Entre o dólar e os impostos

Não é choradeira. A maior parte dos empresários tem motivos de sobra para reclamar da valorização do real. Com o dólar despencando para menos de R$ 2,09 no começo da semana, até os mais otimistas decidiram juntar-se ao coro de protestos. O problema aflige tanto exportadores quanto produtores voltados para o mercado interno. A questão não se reduz à concorrência chinesa, apoiada em custos baixos e moeda subvalorizada. Há sinais de inquietação até nos setores favorecidos pela demanda externa crescente e pelos preços em alta. Nesta altura, o risco é reconhecido tanto na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) quanto em Brasília. Mas qual a solução? Berrar é muito mais fácil do que apontar uma saída eficaz, mas, apesar disso, todos têm o direito de cobrar uma resposta do governo.
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Notícias da ACIU

Parceria ACIU, Sebrae e Prefeitura Municipal traz Posto Volante do Sebrae

O SEBRAE NA PRAIA estará em Ubatuba nos dias 08, 09 e 10/02/2007. O local escolhido é a Pista de Skate na Av. Iperoig.
O SEBRAE NA PRAIA contará com um trailer para atendimento ao público e um trailer-plataforma digital com 08 computadores equipados com Word, Excel e Internet, para inclusão digital. No trailer haverá um professor orientando quem tiver dificuldades.
No trailer de atendimento, serão levados ao conhecimento dos turistas, veranistas e munícipes, os produtos do SEBRAE-SP e de acordo com o interesse de cada empreendedor serão distribuidas gratuitamente cartilhas "Comece Certo" e "Saiba Mais".
O evento irá contar também, com uma tenda de recreação infantil onde as crianças terão entretenimento enquantos os pais buscam informações.

Cordialmente

Ahmad Khalil Barakat
Presidente ACIU

Opinião

“Convites ao senhor Secretário de Educação”

Corsino Aliste Mezquita
Prestando a maior atenção possível e a curiosidade própria, de quem dedicou toda sua vida profissional à educação, sendo mais de trinta anos à Educação Municipal de Ubatuba, li a entrevista, do ilustre Professor-Secretário, Arnaldo da Silva Alves, publicada, à página 12 do jornal “A CIDADE”, de 03-02-07.
A entrevista impressiona pela timidez. Aparenta estar sendo dirigida. Ambos qualificativos devem ser impressões deste “melhor idade” experiente, desconfiado e receoso.
Na entrevista o digno Professor-Secretário afirma referindo-se à Merenda Escolar:
“Conseguimos diminuir custos e oferecer uma refeição mais completa e diversificada aos nossos alunos”.
Convido-o a analisar as contas da Merenda Escolar dos quatro anos, 2001-2004. Examinando-as, com espírito de contador e analista de balanços, verificará que nos quatro anos os gastos totais, da Merenda Escolar, foram inferiores aos praticados no exercício de 2006. Só no exercício de 2006.É questão matemática. A matemática não aceita opiniões ou tergiversações políticas.
Lembrando-se da merenda servida aos alunos e também, a Vs. Sria. e seus colegas de magistério, não poderá deixar de reconhecer que era melhor, mais variada, mais abundante, mais generosa e mais liberal que a servida pela empresa Verdurama. Isso sendo infinitamente mais barata.
Educador, que se aprecia como tal, não se contamina com mentiras de lobistas do tipo do Sr. Olavo Egídio Ozzetti e com as calúnias de políticos irresponsáveis e corruptos a procura de interesses escusos. Deve pensar nisso. A EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE UBATUBA o exige.
A seguir afirma:
“As obras encontram-se dentro do cronograma previsto devendo ser concluídas ainda no primeiro semestre de 2007”.
A afirmativa acima não sintoniza com a realidade verificada nos canteiros de obras de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Para não posar de mal informado sugiro um passeio de observação das obras de sua Secretaria. Poderá ficar vermelho de vergonha, ao verificar que, todas, sem exceção, encontram-se com os contratos vencidos ou vencendo, nos próximos dias e, longe, muito longe de serem concluídas. Esse problema parece ser crônico na administração da qual participa. Dele e de outros já consumados ou consolidados não pode ser responsabilizado. Por enquanto. O cargo lhe exigirá cuidados. Muitos cuidados.
Com o intuito de facilitar suas observações e motivá-lo a realizar o roteiro, registramos a seguir:


1 - O contrato do Ginásio-Piscina da EM. Marina S. N. do Amaral (Perequê-Açu) vence dia 16-02-07. Só está construído o equivalente a 20% (vinte por cento) da obra.

2 - O Ginásio-Piscina da EM. Nativa Fernándes Faria (Sertão da Quina) vence no dia 20-02-07. A obra está mais atrasada que a anterior.

3 - O contrato da obra da Creche, da rua da Educação S/N (Parque dos Ministérios) venceu em 31-12-06 e está longe de ser concluída. Exige visita urgente, com as normas exigidas, pelo FDE, para ambientes escolares, em mãos. (Ver de Olho em Ubatuba de 07-02-07).

4 - A EM do Ipiranguinha tem como data de vencimento do contrato o dia 10-02-07 e está longe, muito longe de ser concluída.

5 - A EMEI CENTRO teve seu contrato encerrado em 28-10-06 e não está totalmente coberta.

O cronograma previsto, em obras, é estabelecido pelos contratos. Conseqüentemente estando os contratos vencidos também está seu cronograma. Frente a esse quadro afirmar que as obras estão “dentro do cronograma previsto” equivale a dizer que, todos os cidadãos, somos otários.

Sobre os outros pontos da entrevista nada comentarei. Desejo-lhe sucesso e forte controle das verbas da EDUCAÇÃO.

Brasil, jamais verás...

Collor. Outra vez?

Herbert Marques
Artigo publicado na revista ISTOÉ assinado por Hugo Stuart com o título “Collor volta à Brasília”, mostra as intenções do ex-presidente em voltar a ocupar o Alvorada. Descreve com minúcias o plano diabólico do político para os próximos anos, certamente com aqueles detalhes que o fizeram presidente em campanha meteórica a partir do minúsculo estado de Alagoas.
Fernando Collor de Melo nasceu dentro da mídia. Sua família é detentora de concessões de rádio, televisão e jornais em seu Estado, empresas que ele pessoalmente dirigiu por um período de tempo. Fora isso, desenvolveu uma enorme habilidade em se comunicar com as massas, lançando à época, o título marqueteiro de “Caçador de Marajás”, na realidade a maior das farsas desse país nesse período contemporâneo. Foi assim que se elegeu, iludindo os incautos a quem impressionava com seu punho cerrado dando muro no ar, prometendo acabar com a corrupção.
De qualquer forma podem esperar. O homem de botox, tatuagem e gumex é um forte candidato a substituto de Lula para 2010, dependendo tão somente do partido que o acolherá e do andamento da carruagem ao longo dos próximos anos. A paparicagem já começou. Collor foi cumprimentado efusivamente pelos principais caciques do Senado – ACM, Pedro Simon, Eduardo Suplicy e muitos outros de menos importância – e certamente começará a fazer pronunciamentos de impacto, ficando por conta da mídia dar luz a sua imagem de bom moço.
Muito em breve não mais lembraremos, se é que ainda nos lembramos, de PC Faria e sua troupe, de da. Delia e o boto Tucuxi, do Renan Calheiros ainda na política, do Jefferson, já perdoado e já, já, anistiado, e de tantos outros que assaltaram o país sem que a justiça tenha conseguido lhes por as mãos.
É meu caro leitor. Escreva aí. Ressuscitaram o homem. É só uma questão de esperar a ascensão.

hlmarques@terra.com.br

Taquaral

Convite à população

A Associação dos Amigos do Bairro do Taquaral convida os moradores do bairro, autoridades do Executivo e do Legislativo para uma reunião, no próximo dia 12 de fevereiro, às sete e meia da noite, na Escola Municipal “Richard Juarez Gobbi”, no Taquaral. As principais reivindicações da comunidade estão na pauta da reunião. Não percam. A participação popular é muito importante.
Fonte: adpc.ubatuba

Notícias da Câmara

Dr. Ricardo Cortes institui projeto “Contando a História do Meu Bairro”

Na última terça-feira, dia 6, o Legislativo aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Dr. Ricardo Cortes (PP), que institui o projeto “Contando a História do Meu Bairro”.
O projeto será promovido junto às escolas da rede pública e privada, comunidades religiosas, associações e agentes representativos dos bairros. Os interessados deverão elaborar redações ou poesia que retratem a memória e cultura do bairro em que residem.
O período de inscrição dos trabalhos será de 30 dias a partir do dia 2 de abril de cada ano.
De acordo com o projeto, cada bairro poderá formar uma comissão para julgar os trabalhos e o vencedor de cada bairro terá sua redação publicada nos meios de comunicação de Ubatuba.
Segundo Dr. Ricardo este projeto visa estimular os estudantes a escrever histórias interessantes do bairro, “contando a história do meu bairro é um projeto de idéias que incentiva os educadores, a família, os representantes de cada bairro, para fazer com que os filhos estudantes gostem de escrever. Cada um que faz a sua parte em uma comunidade já está contribuindo para melhorar a nossa sociedade”, disse Dr. Ricardo.
Fonte: Laura Ennes - ASCOM

Notícias da Prefeitura

Notícias do dia 08 / 02 / 2007
  • Pedro Bismarck comemora "Neversário do Nerso" em Ubatuba
  • II Festival de Marchinhas Carnavalescas começa nesta sexta em Ubatuba
  • Campanha criativa de prevenção à Aids é mais uma opção de diversão em Ubatuba
  • Atividades para a Melhor Idade de Ubatuba recomeçam em março
  • Mesmo nas férias, Balcão de Empregos em Ubatuba tem grande procura
  • Alunos da Rede Municipal de Ubatuba voltam às aulas nesta quinta-feira
  • BMX freestyle radicaliza o verão em Ubatuba
  • Prefeito de Ubatuba recebe representantes do Programa Luz para Todos
Leia aqui

Manchetes do dia

Quinta-feira, 08 / 02 / 2007

Folha de São Paulo:
"Educação do país piora em 10 anos"
O resultado de duas avaliações do ensino brasileiro, divulgado ontem pelo Ministério da Educação, indica piora no desempenho de alunos do ensino médio e expõe a dificuldade em melhorar a qualidade da educação nos últimos dez anos. (...)


O Globo:
"Chuvas em SP param aeroportos do Sudeste"
O mau tempo na noite de ontem provocou o fechamento dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo. Com isso, vários aeroportos do Sudeste ficaram parados por causa de vôos com conexão. Em Belo Horizonte e Rio, pousos e decolagens foram suspensos para evitar o acúmulo de aviões sobrevoando a região, já que a tempestade atingiu São Paulo em horário de pico do tráfego aéreo. Vôos internacionais para a capital paulista foram redirecionados para o Tom Jobim, no Rio. O TRF-SP cassou a liminar que impedia o tráfego de Fokker-100, Boeing 737-700 e 737-800 em Congonhas a partir de hoje.


O Estado de São Paulo:
"EUA querem novo papel do Brasil na AL"
A visita do subsecretário de Estado dos Estados Unidos para Assuntos Políticos, Nicholas Burns, ontem, a Brasília, foi o primeiro passo de um esforço para intensificar a relação diplomática entre os dois países. Nos próximos dias, será confirmada a data da chegada da secretária de Estado, Condoleeza Rice, e anunciada a ida do presidente Lula a Washington para um encontro com o presidente George W. Bush. Além disso, funcionários de escalões intermediários de ambos os países vão ampliar os níveis de consultas e o de visitas bilaterais. "Este será o ano de aproximação com todos os governos eleitos na América Latina, em especial o Brasil", disse Burns durante palestra em São Paulo O governo americano espera que, com papel mais importante na região, o Brasil contrabalance a liderança ascendente do presidente da Venezuela, Hugo Chávez. Burns mencionou a possibilidade de o Brasil voltar a atuar como mediador junto á Venezuela e o chanceler Celso Amorim não rechaçou a idéia. Mas Amorim disse que o Brasil não funcionará como repassador de recados para Chávez.


Jornal do Brasil:
"Oito milhões de cabrestos"
Pesquisa nacional feita pela ONG Transparência Brasil revela que mais de 8 milhões de brasileiros receberam propostas de políticos para venderem o voto na eleição do ano passado. O assédio dos candidatos foi três vezes maior que na eleição de 2002. Um quatro dos entrevistados disse que os governadores que saíram em 2006 usaram o cargo para roubar, e um quinto acredita que os novos governadores farão o mesmo.

quarta-feira, fevereiro 07, 2007

Prevaleceu o bom senso

TRF revoga decisão que barrava aeronaves no aeroporto de Congonhas

Folha Online
O desembargador Antônio Cedenho, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, decidiu nesta quarta-feira revogar a decisão que proibiria aeronaves modelos Boeing-737/700, Boeing-737/800 e Fokker-100 de circular pelo aeroporto de Congonhas (zona sul de São Paulo) a partir da 0h de quinta (8).
Com a nova decisão, permanece válida apenas a determinação de fechar a pista principal do terminal em dias de chuva, para evitar derrapagens.
Se entrasse em vigor, o bloqueio atingiria, diariamente, cerca de 40% dos vôos do aeroporto de Congonhas, o que equivale a ao menos 10 mil passageiros. Segundo a Anac, caso fosse necessário desviar vôos, o aeroporto de Guarulhos (Grande São Paulo) absorveria apenas 20% da demanda de Congonhas e o de Viracopos, em Campinas (SP), outros 2%.
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Ubatuba em foco

PMN Pede o afastamento de Eduardo Cesar em ação de improbidade

O PMN – Partido da Mobilização Nacional, em Ubatuba/SP, protocolou, na tarde desta quarta-feira, 07 de fevereiro, Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, com pedido de Medida Liminar, requerendo ao Juízo o afastamento do Prefeito Eduardo de Souza Cesar, do Secretário Municipal de Administração, Silvio Bonfiglioli Neto e do Secretário Municipal de Saúde, Maurício Oliveira Silva, com base no art 11, incisos I e V da Lei de Improbidade Administrativa.
O presidente do PMN em Ubatuba, Robson das Chagas, disse que “ao tentar realizar um processo seletivo para preencher vagas de agente comunitário de saúde, sem atender as determinações legais, o Prefeito Eduardo Cesar e Secretários Municipais de Administração e de Saúde incorreram em ilícito administrativo, uma vez que a Lei federal 11.350 e a Lei Municipal 1345/1994, modificada pela Lei local 2754/05, determinam que o acesso ao cargo de agente comunitário de saúde só se dará por concurso público, com a aplicação de provas ou com a aplicação de provas e apresentação de títulos e a contratação tem que ser feita pelo Poder Público”
Segundo Chagas, houve por parte do Executivo, “uma tentativa de burlar a lei, realizando-se um “processo seletivo”, realizado por uma OSCIP – A CIAP – Centro Integrado e Apoio Profissional, em que os candidatos, seriam escolhidos mediante a apresentação de um currículo e a realização de uma entrevista, o que não é mais permitido, a partir da edição da Lei Federal 11.350”
“O Prefeito e seus secretários estão adstritos à Lei. Não podem fazer o que querem ou acham que podem. Estamos sob o primado da Legalidade. Tentar terceirizar a contratação de agentes comunitários de saúde é absolutamente ilegal, imoral. Fere os princípios da Moralidade e da Impessoalidade e abriria a porta para que 600 (seiscentas) pessoas fossem contratadas sem qualquer critério técnico, apenas julgadas por currículos e entrevista, o que é proibido por lei”, disse Chagas.
O afastamento do Prefeito e dos Secretários é necessário, segundo Chagas, pois os mesmos ocupam as posições máximas na pirâmide hierárquica local, tendo acesso a toda a documentação comprobatória. ”Eles devem ser afastados, pelo menos durante o período de instrução processual”, afirmou Chagas.
Fonte: Assessoria do PMN


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL NA COMARCA DE UBATUBA/SP


URGENTE
MEDIDA LIMINAR

PMN – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.° 06.927.126/0001-92 , localizada na rua Teresinha Fernandes Rossi, 365 – Perequê-Açu - Ubatuba/SP (doc. 01), através de seu representante legal, ROBSON DAS CHAGAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.° 248.595.648-04, residente e domiciliado na rua Teresinha Fernandes Rossi, 365 – P. Açu – Ubatuba/SP , por seu advogado infra assinado (doc.03), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fulcro nas leis 7347/1985 e 8429/1992, art. 11, I e V, propor


AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
C/C PEDIDO DE LIMINAR


em face ao Prefeito Municipal de Ubatuba, EDUARDO DE SOUZA CESAR, do Secretário Municipal de Administração, SILVIO BONFIGLIOLI NETO e do Secretário Municipal de Saúde, MAURÍCIO OLIVEIRA SILVA, todos podendo ser citados no Paço Municipal, na Av. Maria Alves, 865 – Centro – Ubatuba/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS E DO DIREITO

1. Em 20 de janeiro de 2007, na p. 03 do Jornal local “A CIDADE”, edição 1099, saiu publicado um anúncio, da OSCIP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, convocando candidatos para um “processo seletivo”, que visava preencher cargos de agente comunitário de saúde (doc. 02), em total desrespeito à Constituição Federal, à Lei federal 11.350/06 e à Lei municipal 1345/1994, modificada pela Lei 2754/05;

2. Além do chamamento público para o “processo seletivo”, os agentes políticos nomeados no pólo passivo da presente Ação obrigaram, a todos os agentes comunitários de saúde que estavam atuando no município, a participar da referida “seleção”, desrespeitando os direitos adquiridos por 63 (sessenta e três) agentes comunitários de saúde, que já haviam passado por processos seletivos anteriormente e – inclusive - convocados, através de lista publicada na imprensa local (doc. 03), para serem contratados, conforme mandame da Emenda Constitucional 51/06;

3. A Lei federal 11.350/06, que regula a EC 51/06, em seu art. 9°, IMPÕE QUE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, a partir da vigência da mesma, SEJA FEITA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU PROVAS E TÍTULOS e não por mero processo seletivo.

4. De forma a fraudar a legislação, uma vez que esta obriga a realização de concurso público para o preenchimento de cargos de agente comunitário de saúde, a Administração Municipal convidou a referida OSCIP para realizar o “processo seletivo” (que constava apenas de uma entrevista e da entrega de currículo) e para contratar, de forma irregular (como terceirizados), os “aprovados” no referido processo, em total desrespeito às leis e a Constituição Federal.

5. O próprio anúncio explicita que “a contratação será feita segundo critérios objetivos do CIAP, em regime CLT”. Critérios objetivos do CIAP? E os princípios da Moralidade e da Impessoalidade Administrativa? As Leis nomeadas impõem que sejam realizados concursos públicos, não podendo o particular se imiscuir nestas questões! É proibido, por lei, a terceirização para os cargos de agentes comunitários de saúde!!!

6. Em 27 de janeiro, no mesmo jornal “A CIDADE”, na p. 04. da edição 1100, a Prefeitura Municipal de Ubatuba confessa a ilegalidade, afirmando em “NOTA DE ESCLARECIMENTO – CONTRATAÇÃO PSF”(doc.04):
“A Prefeitura Municipal de Ubatuba informa que as entrevistas agendadas para este final de semana com o objetivo de preenchimento de cargos na área de saúde pela OSCIP _ Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – denominada CIAP (centro Integrado de Apoio Profissional) foram suspensas por determinação judicial” e ainda que ”a contratação por meio de OSCIP seria a opção adequada para resolver o impasse e dar continuidade à prestação de serviços e manutenção dos trabalhos desenvolvidos pelos agentes de saúde” (GRIFOS NOSSOS);

7. Excelência, a irregularidade da tentativa de contratação por terceirização é total!!! O Município de Ubatuba, através de Lei 2754/05 (doc.05) TAMBÉM EXIGE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A Lei Municipal, de autoria do Executivo e sancionada pelo primeiro Requerido, que alterou a Lei Municipal 1345/1994, é cristalina – e em seu art. 3.°, § 2° assim informa: “A contratação de servidores para exercer funções dos empregos constantes no Anexo 6 desta Lei, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mediante a realização de concurso público”.

8. No Anexo 6 da Lei Municipal 2754/05 (em doc. 05), estão determinadas a quantidade de cargos, a jornada semanal, a denominação e a referência salarial dos agentes comunitários de saúde, conforme se pode depreender com a leitura do documento anexo.

9. Da forma como seria feita a seleção, abririam-se, para contratação terceirizada, um total de até 600 (seiscentas) vagas de agentes comunitários de saúde, que seriam ocupada IRREGULARMENTE, em total desacordo com as legislações federal e municipal!!!

10. Em “Direito Administrativo”, obra exemplar da doutrinadora Maria Silvia Zanella di Pietro, encontramos que:
“Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite (grifei); no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1996:82) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 42 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”.
Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. A Lei, Excelência, existe, e veda -TERMINANTEMENTE – tal prática! Na doutrina, encontramos a seguinte lição em Marino Pazzaglini Filho:
“O princípio da Legalidade, pois, envolve a sujeição do agente público não só à lei aplicável ao caso concreto, senão também ao regramento jurídico e aos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa (...) A legalidade é a base matriz de todos os demais princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas. Os demais princípios constitucionais servem para esclarecer e explicitar o conteúdo do princípio maior ou primário da legalidade (grifo nosso).


E há mais: O mestre Hely Lopes Meirelles, de forma direta, assim explica este princípio:


“O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5.°, II, da Constituição Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, onde será permitido a realização de tudo que a lei não proíba. Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica” (grifo nosso).

Já em Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional), encontramos a seguinte lição:

“Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública (GRIFEI). Como ressalta Hely Lopes Meirelles: "não se trata - diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como `o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".

Explanando sobre a Moralidade Administrativa, novamente recorremos aos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade." (grifo nosso)

11. Visaram os Requeridos fraudar a legislação federal e municipal, terceirizando a função de agente comunitário de saúde, que por força de lei, só pode ser ocupada através de concurso público, além de lesar os direitos adquiridos pelos 63 (sessenta e três) agentes comunitários de saúde, que tem seus direitos garantidos pela lei 11.350/06.

12. Diante deste oceano de irregularidades, desídia e descaso com o dinheiro e a coisa pública por parte dos requeridos, pede o autor, com fulcro nos art. 11, incisos I e V , da Lei 8429/1992, a condenação dos requeridos, na medida de suas responsabilidades, a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, suspendendo-lhes os direitos políticos e aplicando-lhes multa de até 100 (cem) vezes o valor de seus respectivos salários, proibindo-lhes contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do art. 12 da Lei 8429/1992.

DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA


O desrespeito às Leis federal e municipal, demonstram inequivocamente o desejo de fraudar o concurso público, única forma possível para que qualquer cidadão tenha acesso ao cargo de agente comunitário de saúde após a edição da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei Federal 11.350/06;
O ato ilegal dos agentes políticos atinge também – frontalmente – a lei municipal 1345/1994, no que foi modificada pela Lei 2754/05, de autoria do próprio Poder Executivo!!!
Agiram os Requeridos em flagrante descompasso com as regras basilares do Direito Administrativo da Impessoalidade e da Moralidade, estando incursos no art. 11, incisos I e V da Lei de Improbidade Administrativa, ferindo os princípios administrativos da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, demonstram que a permanência dos requeridos em seus cargos durante o curso do processo é perniciosa para o município, uma vez que não cumprem as funções para as quais foram eleitos (o prefeito) e designados (os agentes políticos comissionados envolvidos), causando ainda mais prejuízo ao erário público, requerendo-se o AFASTAMENTO LIMINAR dos requeridos de suas funções, pelo menos até o término da instrução processual, uma vez que ocupam posições máximas na hierarquia dos Poderes políticos estabelecidos, com total acesso a documentação comprobatória, que poderá ser destruída ou manipulada de forma a favorecê-los, se permanecerem em seus cargos. Tal medida é prevista no parágrafo único do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, por ser necessária à instrução processual.
O art. 7° da mesma Lei referenda a concessão de liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, como forma de assegurar o integral ressarcimento dos danos causados pelos mesmos ao erário público.

DO PEDIDO

Isto posto, requer:

a) A Concessão de medida liminar, inaudita altera parte, afastando IMEDIATAMENTE os requeridos de suas funções, de forma a não permitir a continuidade da dilapidação do patrimônio público e garantir a instrução processual;

b) A Concessão de medida liminar, inaudita altera parte, indisponibilizando os bens dos requeridos, informando aos Cartórios de Imóveis, Ciretran, Banco Central e Receita Federal, de forma a garantir o integral ressarcimento dos danos causados pelos mesmos ao erário público.

c) A citação dos requeridos para se defenderem, no prazo legal, sob as penas de confissão e revelia;
d) Que sejam oficiados o Ministério da Saúde, a Corregedoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

e) Seja julgada procedente a presente Ação, impondo-se aos réus, na medida de suas responsabilidades, a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, suspendendo-lhes os direitos políticos e aplicando-lhes multa de até 100 (cem) vezes o valor de seus respectivos salários, proibindo-lhes contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do art. 12 da Lei 8429/1992.

f) A condenação em custas e honorários advocatícios, a serem depositados no FUNDO DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, nos termos da Lei 7347/1985.

g) A isenção do pagamento, pelo autor, de custas judiciais e honorários advocatícios, na forma da Lei.

h) A Manifestação do Ministério Público para, que dentro de suas atribuições legais, intervenha na presente Ação como litisconsorte ativo, ou não sendo este o entendimento, como fiscal da Lei, conforme determinação legal.

DAS PROVAS

Protesta por todas as provas permitidas no direito pátrio, entre elas, as provas testemunhais, documentais, periciais e inspeção judicial.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 25.215,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais).

N. Termos,
P. Deferimento.
Ubatuba, 06 de fevereiro de 2007

MARCELO PASCOAL MUNGIOLI
OAB/SP 230.495

THOMAS DE CARLE GOTTHEINER
OAB/SP 170.785

Editorial

Perda de tempo

Hoje assisti à programação jornalística da Band Vale pela primeira vez. O vereador Jairo dos Santos foi entrevistado em um programa que aborda questões regionais. Nada do que foi dito pelo nobre edil é novidade para quem vive em Ubatuba, mas ficou patente que o entrevistador se atrapalhou ao abordar o funcionamento do país. Segundo ele uma ONG teria sido responsável pelo fechamento dos quiosques da cidade. Na seqüência instou os donos de quiosques a abrir também uma ONG e disse ser muito simples criar organizações do gênero. Que falta faz um bom estudo da pauta antes de ir ao ar. A ONG MDU (Movimento em Defesa de Ubatuba) entrou na Justiça por não concordar com a forma como a prefeitura estava tratando da questão dos quiosques, que entendia contrária aos interesses do município. A Justiça acatou. Se não houvesse nada de irregular, a Justiça teria descartado a denúncia, como faz com milhares apresentadas diariamente. Outro fato lamentável foi a idéia de democracia ventilada no ar. Bom prefeito é o que não tem oposição, afirmou o jornalista ao se derreter em elogios ao prefeito de Caraguatatuba, cujos vereadores são totalmente a favor. Nem Jesus Cristo teve ou terá unanimidade absoluta, posto que toda unanimidade é burra. Sem oposição a democracia morre. Sem imprensa também. (Sidney Borges)

Bomba!

Publicado no Diário Oficial de hoje, 2a. Vara Cível de Ubatuba, fl. 370:

"642.01.2005.002756-1/000000-000 - n° ordem 552/2005 - Ação Popular - VICENTE MALTA PAGLIUSO X CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA E OUTROS - TÓPICO FINAL DA R. SENTENCA DE FL5. 512/517: “

... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de
a) declarar a invalidade dos atos de nomeação dos cargos de assessor (interno/externo) excedentes;
b) condenar os réus a proceder à extinção de três cargos de assessor interno e de seis cargos de assessor externo, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada urn;
c) condenar os réus, solidariamente, com exceção da Câmara Municipal, por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, com espeque no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92, consistente no prejuízo econômico decorrente da manutenção indevida dos cargos excedentes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, e revertido em favor da Municipalidade, consoante o artigo 18 da Lei supracitada;
d) condenar os réus Jairo Felipe Felix dos Santos, Osmar Dias de Souza, Luciana Machado Resende e Edilson Felix, por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso 1, da Lei n° 8.429/92, com espeque no artigo 12, inciso III, da Lei n° 8.429/92, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos, pagamento de multa civil de 01 (uma) vez o valor da remuneração por eles percebida no cargo de vereador à época dos fatos (o que será apurado em fase de liquidação) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 20, §3°, do CPC pro rata. A verba honorária será revertida para o Fundo Estadual de reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto n° 27.070/87). Vistos. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar o mandato, provando que cientificou o mandante, continuando durante os dez dias seguintes a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (art.45 CPC). Se findo o decêndio, a parte não constitui novo advogado, em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. lnt - ADV MARLENE DE SOUZA DIAS OAB/SP 117342 - ADV VICENTE MALTA PAGLIUSO OAB/SP 60053 - ADV MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ OAB/SP 76034 - ADV LUIZ GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA OAB/SP 193610 - ADV SERGIO SOARES BATISTA OAB/SP 225878"

Caos aéreo

Governo e empresas recorrem
Infraero, Anac e companhias formam frente para evitar que proibição judicial de parte do tráfego de Congonhas entre em vigor amanhã

Karla Correia
BRASÍLIA. O governo vai recorrer da sentença judicial que proíbe pousos e decolagens de aviões Fokker 100, Boeing 737-700 e 737-800 no aeroporto de Congonhas (SP) a partir da 0h de amanhã. A Infraero e a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) pretendem apresentar ao Tribunal Regional Federal de São Paulo alternativas ao fechamento de Congonhas a essas aeronaves, na tentativa de reverter a decisão do juiz Ronald de Carvalho Filho. Mas mesmo que o governo consiga anular a liminar, companhias aéreas e passageiros sairão prejudicados do episódio.
As opções à sentença do TRF-SP incluem a redução do nível de ocupação dos aviões, o que irá diminuir a oferta de assentos nos vôos que passam pelo principal aeroporto do país, e o redirecionamento do tráfego de Congonhas para outros aeroportos paulistas, quando a pista principal de Congonhas estiver com mais de 3mm de água em sua superfície. Os recursos apresentados pelo governo serão endossados por ações judiciais das empresas aéreas Gol, TAM, BRA e Ocean Air, prejudicadas pela sentença.

Leia mais

Agenda 21

Convite I Fórum da Agenda 21 - 09/02/2007

Amigos:

Fui convidado e aceitei coordenar a mesa sobre saneamento que acontecerá no I Fórum da Agenda 21 do Litoral norte, cujo convite repasso abaixo.
O momento é oportuno para todos os interessados em participar de discussões sobre o assunto, ainda mais sendo dentro das discussões da Agenda 21. O Marco regulatório de saneamento, recentemente aprovado, nossa dramática situação regional, as questões ambientais, culturais e de saúde que envolvem o tema tornam a oportunidade de discussão muito interessante. O assunto deve permear as discussões municipais por um bom tempo e quando mais locais e pessoas envolvidos melhor.
Sejam bem-vindos. Vamos encarar esse desafio de tomar essa questão nas mãos dos cidadãos e usuários!!!!!


Forte abraço a todos,

Maurício Moromizato

Agenda 21 Litoral Norte SP

Integrar e mobilizar para alcançar o desenvolvimento sustentável em nossa região

Convite para a Ia Reunião do Fórum da Agenda 21 de 2007

Oficina sobre Temas Estratégicos da Agenda 21:
Gestão dos Recursos Naturais e Culturais

Data: 09 de fevereiro de 2007
Local: Escola Municipal Padre José Anchieta, Rua Amazonas, 595, Ubatuba
Início às 9:00h , término às 12:00h.

Condução dos trabalhos: Alexander Turra
Secretaria e memória: Maria Angélica O. Gonçalves

Opinião

Resposta à matéria intitulada “Grita geral”

Considero de fundamental importância e relevância que os cidadãos e principalmente o autor (Hebert Marques) da matéria (Ubatuba Víbora de 05 de fevereiro de 2007) em epígrafe avaliem as atitudes e ou omissões do Prefeito Municipal com mais seriedade e, principalmente, levando em consideração as obrigações inerentes à função de todo e qualquer Prefeito Municipal, secretários e ou outros que possuam função pública.
Podemos mas não devemos, caso tenhamos um compromisso sério com a democracia e cidadania, desqualificar as diversas críticas formuladas, por qualquer cidadão, em função do erro de formulação. Nossa sociedade possui, advogados, promotores, conselhos de ética, associações de proteção ao consumidor, entre outros que possuem formação adequada (ou deveriam possuir) para que, quando necessário, o rito processual adequado seja levado a termo.
Minimizar as críticas dos cidadãos, da forma que a matéria pretendeu, parece-me muito mais um total desrespeito ao princípio do contraditório e um total desconhecimento da realidade de Ubatuba. A “grita geral” se dá quando o Prefeito utiliza recursos indevidamente, quando desvia verbas federais, quando promete pagar os servidores da saúde com verbas do IPTU. A queda do atual Prefeito está, a cada dia, se concretizando como fato na cabeça do eleitor. Já entramos na contagem regressiva e todos que possuem ambições políticas e atualmente fingem desconhecer os desmandos da atual administração serão cobrados nas urnas. Haja vista a reformulação da Câmara dos deputados.
Fazer campanha política em bairros humildes, atrair votos de eleitores de outras regiões com promessas que não serão cumpridas será uma atitude sem resultados práticos. A fatia da sociedade que possui moradia em Ubatuba e em outros municípios já percebeu que seu voto vale mais em Ubatuba (em função da proporção voto x quantidade de eleitores). Essa camada da sociedade também percebeu que possui, em Ubatuba, um investimento que tende a desvalorizar caso à mesma não se mobilize para que sejam eleitos representantes que levem Ubatuba a sério. Laranjeiras não possui belezas naturais melhores ou maiores que Ubatuba. Há 30 anos um lote em Laranjeiras podia ser adquirido por um valor semelhante a qualquer terreno “pé na areia” de Ubatuba.
Ter dinheiro não é crime o importante é o destino que é dado ao mesmo.
Não há necessidade de conforme palavras do autor da matéria “desancar” o atual Prefeito. Ele próprio, com seu desconhecimento das Leis vigentes ou em função de seu desrespeito às mesmas já se desqualifica para a função ocupada.
É necessário observar contra quem são tomadas medidas na atual administração. É importante perguntar quantos comércios existem no município funcionando de acordo com a Lei. Por que somente os desafetos da atual administração sofrem sanções?
O autor da matéria deveria utilizar seus conhecimentos jurídicos para fazer um papel de cunho social e democrático, ou seja, indicar aos cidadãos a forma devida de questionar seus supostos direitos. Isso é ser cidadão, isso é possibilitar o direito a informação e isso é construir um país melhor. Fala-se muito em distribuição de renda e no meu entender o fundamental é o livre acesso às informações.


Marcos Leopoldo Guerra
ac.tributaria@uol.com.br

Notícias da Prefeitura

Notícias do dia 07 / 02 / 2007
  • Conselho Tutelar de Ubatuba realiza reunião visando eleição do dia 25
  • Renovações de matrículas para escolinhas de esportes vão até 15 de fevereiro
  • Prefeitura de Ubatuba informa mudanças no trânsito durante carnaval
  • Aula inaugural reúne docentes da Rede Municipal de Ensino de Ubatuba
  • Secretaria de Obras atua em diversos bairros de Ubatuba

Leia aqui

Manchetes do dia

Quarta-feira, 07 / 02 / 2007

Folha de São Paulo:
"EUA querem parceria estratégica no etanol"
A pesquisa e o desenvolvimento de biocombustíveis pode ser o 'eixo simbólico' de uma parceria 'nova e mais forte' entre Brasil e Estados Unidos, segundo o subsecretário de Estado americano para Assuntos Políticos, Nicholas Burns. Para Burns, o objetivo da parceria é criar um 'mercado global' para o etanol e reduzir a dependência do petróleo.


O Globo:
"Milícia fecha favela com portão para barrar tráfico"
A milícia que ocupou a Vila Joaniza, na Ilha do Governador, impôs novas regras aos moradores. por ordem do grupo, um portão foi instalado num dos principais acessos à favela, fechando o local a veículos. A medida foi tomada para impedir a entrada de traficantes que ameaçam retomar o controle da favela. também foram instalados dois portões em outros pontos, para pedestres. Milicianos fecharam vielas com entulho e, anteontem, determinaram o fechamento do comércio às 18h. Há um ano a Subsecretaria de Inteligência já tinha informado de que o inspetor félix dos Santos Tostes seria chefe da milícia de Rio das Pedras, como noticiou O GLOBO. O policial negou a acusação: "Eu apenas cuido da comunidade", afirmou. O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, anunciou que policiais envolvidos com o crime poderão ser expulsos antes mesmo da condenação na Justiça.


O Estado de São Paulo:
"Lula vai segurar verbas do orçamento, mas livra o PAC"
No Rio, o presidente prometeu mais uma vez ue vai cuidar pessoalmente da execução dos projetos e não deixará faltar recursos. para fazer cumprir o Programa de Aceleração do Crescimento, ele planeja intensificar suas viagens pelo país, e assim ver de perto o andamento dos projetos. Lula reclamou da burocracia e disse que, se preciso, se empenhará pessoalmente para superar obstáculos que as obras possam encontrar, como a demora nas licenças ambientais, dificuldades na área de transporte e até restriçoes do Ministério da Fazenda. O presidente declarou que, se necessário, procurará dialogar com líderes no Congresso.


Jornal do Brasil:
"Bispos cobram redução salarial para políticos"
Em documento enviado ao Congresso, assinado por 23 bispos, a CNBB cobra dos políticos o respeito à ética e a redução salarial. Diz que a "fidelidade partidária parece ceder lugar ao aluguel de siglas" e afirma que "um gesto exemplar para o início de vossos mandatos seria rever os valores dos próprios salários e o que custais financeiramente para a sociedade.
 
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