Leis

Câmara aprova lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos na cidade

A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na última sessão, o Projeto de Lei nº 86/07 dos vereadores Edílson Felix-PR e Romersom de Oliveira- PFL, que institui em Ubatuba o incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicilio ou sede na cidade, que apóie realizações de projetos esportivos independente, em prol do município, de caráter não comercial e não lucrativo, ou de iniciativa do Governo Municipal, nas modalidades esportivas de caráter educacional escolar e/ou comunitário amador.
De acordo com a lei, o teto limite para os recursos e número limite de projetos esportivos a serem apresentados por cada empreendedor independente serão regulamentados e fixados pelo Executivo Municipal.
Segundo os vereadores Edílson Felix e Romersom de Oliveira, esta lei tem a finalidade de criar um instrumento legal para incentivar a participação de empresas, empresários e outros contribuintes interessados em obter benefícios fiscais, por meio de marketing promocional, apoiando ou patrocinando os projetos de esporte amador comunitário do município. “Sabemos das imensas dificuldades dos nossos atletas na busca de patrocínio, e nosso objetivo é de com isso, possamos levantar o espírito esportivo e dar condições à esses atletas em competições de nível regional, estadual, nacional, internacional, e principalmente em alcançar a disputa dos jogos olímpicos e pan-americanos”, dizem os vereadores. (Cristiane Zarpelão)

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