Cidadania

Saúde, um direito de todos

Publicada no último sábado, 14, a Lei nº 2958/07 de autoria do Vereador Charles Medeiros-PSDB que dispõe sobre a fixação nas recepções da Santa Casa de Ubatuba e da Rede de Saúde Pública Municipal, informativo sobre “Os Direitos dos Usuários da Saúde”. O texto além de obedecer à legislação vigente, visa ainda o esclarecimento da população a ser atendida no sistema de saúde do município, informar e elucidar maiores dúvidas, bem como a harmonizar e humanizar o atendimento, proporcionando assim melhorias na qualidade da participação profissional e maior conforto dos atendidos. Torna ainda obrigatória a afixação do telefone do Conselho Municipal de Saúde para eventual reclamação dos usuários de Saúde Pública do Município, em relação à infringência desta lei.
Segundo o vereador Charles Medeiros a proposta é desenvolver um dispositivo no qual o cidadão possa conhecer os seus direitos quanto usuário do Sistema de Saúde. “Trata se de um informativo orientador aos cidadãos, são dizeres que expressam a vontade do contribuinte-cidadão e que tem como objetivo oferecer maior atenção, humanização e dignidade no momento de serem atendidos”, afirma Charles Medeiros.

Fonte: Assessoria Charles Medeiros

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