Poderes
Reflexão de um parlamentar
O vereador muitas vezes é procurado por demandas assistencialistas ou administrativas: a pavimentação de vias públicas, a limpeza das valas de drenagem, as vagas nas escolas, os empregos temporários de contratação sem concurso (transformados efetivamente em empregos permanentes pela inação do próprio Legislativo), as casas populares, as consultas médicas, os medicamentos, etc., numa série sem fim. A população pede ao vereador o que ele não pode dar, ou então, há uma saída: negociar com quem tem a chave do “cofre das graças”: o prefeito. Instala-se uma confusão de papéis: o vereador anseia, pressionado pela população, ser um mini-prefeito, e pretende realizar obras, desembaraçar casos e até empregar amigos e parentes.
Mas tentando desempenhar o papel de mini-prefeito sem mínima prefeitura, sem máquina administrativa e sem verbas, alguns vereadores logo se sente na necessidade de aproximar-se do “prefeito de verdade”. Por outro lado, o Executivo é obrigado a recorrer às atribuições específicas do Legislativo, pois governar implica na aprovação de Leis de toda ordem: administrativas, autorizativas, e, principalmente orçamentárias, etc. Além disso, obviamente o Executivo irá procurar ver-se livre de controles externos. Como conseqüência, rapidamente se estabelece um jogo da troca de favores: o prefeito precisa de votos na Câmara e quer ficar livre de fiscalizações; o vereador precisa de ações diretas junto ao seu eleitorado. Então o parlamentar municipal troca facilmente votações encomendadas e um tratamento ameno com o prefeito pelos recursos administrativos que necessita. Nessa tentativa de adquirir recursos políticos, alguns vereadores passam a uma relação de colaboração crescente com o Executivo. Naturalmente que este exigirá cada vez mais um comportamento “colaborativo” e obediente, até chegar a uma posição de mando inconteste. Então o Legislativo se transforma em poder subserviente. Ou, por outra perspectiva, o vereador abdica dos seus poderes originais para adquirir nacos do poder de mando administrativo.
Para a democracia, como concebemos hoje, é fundamental a existência de um Poder Legislativo forte e atuante, independente e autônomo, que coexista em condições de igualdade com os outros Poderes constituídos, num processo harmônico tanto quanto possível, na medida em que é inevitável a existência de eventuais tensionamentos.
Sendo o guardião da função legislativa do Estado, o Poder Legislativo deve exercer papel crucial na formação e garantia do Estado Democrático de Direito, regime no qual os princípios de liberdade e igualdade de direitos devem prevalecer em contraposição ao poder autoritário e discricionário, seja ele praticado por indivíduos ou grupos.
A prerrogativa de elaborar suas próprias proposições legislativas e de aprovar ou rejeitar as que têm origem no Executivo constitui a essência mesma do Poder Legislativo, e é o que distingue dos demais Poderes. Contudo, essa função não esgota as atribuições dos parlamentares. Além dessa, outras atribuições igualmente importantes compõem o conjunto das ações dos membros do Poder Legislativo: a função fiscalizadora e a função de representação.
Jairo dos Santos – PT
Vereador
O vereador muitas vezes é procurado por demandas assistencialistas ou administrativas: a pavimentação de vias públicas, a limpeza das valas de drenagem, as vagas nas escolas, os empregos temporários de contratação sem concurso (transformados efetivamente em empregos permanentes pela inação do próprio Legislativo), as casas populares, as consultas médicas, os medicamentos, etc., numa série sem fim. A população pede ao vereador o que ele não pode dar, ou então, há uma saída: negociar com quem tem a chave do “cofre das graças”: o prefeito. Instala-se uma confusão de papéis: o vereador anseia, pressionado pela população, ser um mini-prefeito, e pretende realizar obras, desembaraçar casos e até empregar amigos e parentes.
Mas tentando desempenhar o papel de mini-prefeito sem mínima prefeitura, sem máquina administrativa e sem verbas, alguns vereadores logo se sente na necessidade de aproximar-se do “prefeito de verdade”. Por outro lado, o Executivo é obrigado a recorrer às atribuições específicas do Legislativo, pois governar implica na aprovação de Leis de toda ordem: administrativas, autorizativas, e, principalmente orçamentárias, etc. Além disso, obviamente o Executivo irá procurar ver-se livre de controles externos. Como conseqüência, rapidamente se estabelece um jogo da troca de favores: o prefeito precisa de votos na Câmara e quer ficar livre de fiscalizações; o vereador precisa de ações diretas junto ao seu eleitorado. Então o parlamentar municipal troca facilmente votações encomendadas e um tratamento ameno com o prefeito pelos recursos administrativos que necessita. Nessa tentativa de adquirir recursos políticos, alguns vereadores passam a uma relação de colaboração crescente com o Executivo. Naturalmente que este exigirá cada vez mais um comportamento “colaborativo” e obediente, até chegar a uma posição de mando inconteste. Então o Legislativo se transforma em poder subserviente. Ou, por outra perspectiva, o vereador abdica dos seus poderes originais para adquirir nacos do poder de mando administrativo.
Para a democracia, como concebemos hoje, é fundamental a existência de um Poder Legislativo forte e atuante, independente e autônomo, que coexista em condições de igualdade com os outros Poderes constituídos, num processo harmônico tanto quanto possível, na medida em que é inevitável a existência de eventuais tensionamentos.
Sendo o guardião da função legislativa do Estado, o Poder Legislativo deve exercer papel crucial na formação e garantia do Estado Democrático de Direito, regime no qual os princípios de liberdade e igualdade de direitos devem prevalecer em contraposição ao poder autoritário e discricionário, seja ele praticado por indivíduos ou grupos.
A prerrogativa de elaborar suas próprias proposições legislativas e de aprovar ou rejeitar as que têm origem no Executivo constitui a essência mesma do Poder Legislativo, e é o que distingue dos demais Poderes. Contudo, essa função não esgota as atribuições dos parlamentares. Além dessa, outras atribuições igualmente importantes compõem o conjunto das ações dos membros do Poder Legislativo: a função fiscalizadora e a função de representação.
Jairo dos Santos – PT
Vereador
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