Palestra
Saneamento Básico
O vereador Charles Medeiros-PSB participou na manhã do último dia 08, a pedido do presidente da Câmara Dr. Ricardo Cortez, do Encontro das Cidades Operadas pela Sabesp, evento ocorrido nas dependências da Bovespa.
O objetivo foi reunir Prefeitos, Vereadores, e Técnicos da área com advogados especialistas na matéria, para sanar as dúvidas em relação aos procedimentos a serem adotados frente aos diversos contratos celebrados entre municípios e Sabesp que estão vencidos ou vencerão em breve.
Foram palestrantes do encontro o Dr. Wladimir Antonio Ribeiro – Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra e Dr. Marcos Augusto Perez –Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo, os debatedores foram contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria e dar suporte jurídicos ao Ministério das Cidades na elaboração do projeto de lei do qual derivou o Marco Regulatório do Saneamento Básico.Os temas foram sobre Como proceder em relação à renovação dos contratos, Lei de Consórcios Públicos, Decreto Estadual nº 50.470/06 e Lei Nacional do Saneamento Básico – Lei 11.445/07.
Segundo o Vereador Charles Medeiros, a Lei 11.445/07 que disciplina as normas para o saneamento básico em toda a nação brasileira, criou assim o Marco Regulatório para o Setor, propicia e exige dos governos, diga-se Prefeituras e Câmaras Municipais, seriedade quanto a condução de nova prorrogação de concessão de serviços de saneamento básico à Sabesp. Os procedimentos encontrados no texto legal, não sendo cumpridos incorrem o Chefe do Executivo em ato de improbidade administrativa. Necessário se faz um planejamento municipal e a regulação das atividades do município, bem como o controle social das ações. “Considero o evento extremamente importante e acredito que a Lei Federal 11.445/07, realmente veio para valorizar a área saneamento básico em toda a nação brasileira”, afirma Charles Medeiros.
Fonte: Assessoria Charles Medeiros
O vereador Charles Medeiros-PSB participou na manhã do último dia 08, a pedido do presidente da Câmara Dr. Ricardo Cortez, do Encontro das Cidades Operadas pela Sabesp, evento ocorrido nas dependências da Bovespa.
O objetivo foi reunir Prefeitos, Vereadores, e Técnicos da área com advogados especialistas na matéria, para sanar as dúvidas em relação aos procedimentos a serem adotados frente aos diversos contratos celebrados entre municípios e Sabesp que estão vencidos ou vencerão em breve.
Foram palestrantes do encontro o Dr. Wladimir Antonio Ribeiro – Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra e Dr. Marcos Augusto Perez –Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo, os debatedores foram contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria e dar suporte jurídicos ao Ministério das Cidades na elaboração do projeto de lei do qual derivou o Marco Regulatório do Saneamento Básico.Os temas foram sobre Como proceder em relação à renovação dos contratos, Lei de Consórcios Públicos, Decreto Estadual nº 50.470/06 e Lei Nacional do Saneamento Básico – Lei 11.445/07.
Segundo o Vereador Charles Medeiros, a Lei 11.445/07 que disciplina as normas para o saneamento básico em toda a nação brasileira, criou assim o Marco Regulatório para o Setor, propicia e exige dos governos, diga-se Prefeituras e Câmaras Municipais, seriedade quanto a condução de nova prorrogação de concessão de serviços de saneamento básico à Sabesp. Os procedimentos encontrados no texto legal, não sendo cumpridos incorrem o Chefe do Executivo em ato de improbidade administrativa. Necessário se faz um planejamento municipal e a regulação das atividades do município, bem como o controle social das ações. “Considero o evento extremamente importante e acredito que a Lei Federal 11.445/07, realmente veio para valorizar a área saneamento básico em toda a nação brasileira”, afirma Charles Medeiros.
Fonte: Assessoria Charles Medeiros
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