Plano Diretor
Ministério Público tenta impedir votação de Plano Diretor de São Sebastião que prevê a verticalização das construções
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ontem (18/12) uma Ação Civil Pública cautelar contra o município de São Sebastião para impedir a votação do plano diretor da cidade.
O plano diretor, obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, deve estabelecer as diretrizes gerais da política urbana.
“O plano elaborado pela prefeitura municipal de São Sebastião não inclui o conteúdo mínimo necessário, a participação popular efetiva não ocorreu, a vontade da população não foi respeitada e o prazo para aprovação do plano foi descumprido”, explica o Promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo, que assina o pedido com a Promotora de Justiça Cláudia Maria Beré.
Ele cita como os principais problemas a ausência de análise da falta de infra-estrutura, principalmente em rede coletora de esgoto, rede de água, iluminação pública, pavimentação de ruas, sistema viário deficiente e transporte coletivo precário. “Já a polêmica verticalização das construções, rejeitada pela população, está prevista no plano apresentado. Ou seja, o documento foi elaborado apenas para tratar de algumas matérias específicas cuja regulamentação interessava ao Poder Executivo e para dar a aparência de cumprimento do prazo de elaboração do plano diretor previsto na lei”, afirma.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ontem (18/12) uma Ação Civil Pública cautelar contra o município de São Sebastião para impedir a votação do plano diretor da cidade.
O plano diretor, obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, deve estabelecer as diretrizes gerais da política urbana.
“O plano elaborado pela prefeitura municipal de São Sebastião não inclui o conteúdo mínimo necessário, a participação popular efetiva não ocorreu, a vontade da população não foi respeitada e o prazo para aprovação do plano foi descumprido”, explica o Promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo, que assina o pedido com a Promotora de Justiça Cláudia Maria Beré.
Ele cita como os principais problemas a ausência de análise da falta de infra-estrutura, principalmente em rede coletora de esgoto, rede de água, iluminação pública, pavimentação de ruas, sistema viário deficiente e transporte coletivo precário. “Já a polêmica verticalização das construções, rejeitada pela população, está prevista no plano apresentado. Ou seja, o documento foi elaborado apenas para tratar de algumas matérias específicas cuja regulamentação interessava ao Poder Executivo e para dar a aparência de cumprimento do prazo de elaboração do plano diretor previsto na lei”, afirma.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
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