Notícias da Câmara
Empresas de financiamento deverão fixar cartazes de desconto para pagamento antecipado
As empresas de Ubatuba que operam com financiamento, crediários ou empréstimos serão obrigadas a manter fixado, em local visível, placas ou cartazes informando ao consumidor o direito de obtenção de desconto em caso de pagamento antecipado do débito.
Assim determina o Projeto de Lei de autoria do Presidente do Legislativo, vereador Dr. Ricardo Cortes (PV), aprovado na última terça-feira, dia 14, na Câmara Municipal.
De acordo com a Lei, o Procon, órgão de proteção ao consumidor, será o responsável em fiscalizar e aplicar as devidas penalidades à empresa infratora.
A princípio a empresa que descumprir a lei será advertida e terá dez dias para providenciar os cartazes ou placas, caso contrário será aplicada multa de um a dez salários mínimos. Em caso de reincidência, a empresa será penalizada com multa dobrada e o total descumprimento da Lei acarretará na interdição do estabelecimento. “Esta lei visa garantir ao consumidor seus direitos. Com a informação através de cartazes ele poderá programar a quitação ou diminuir o valor dos encargos assumidos junto a instituição de crédito”, explicou Dr. Ricardo.
Fonte: Laura Ennes - ASCOM
As empresas de Ubatuba que operam com financiamento, crediários ou empréstimos serão obrigadas a manter fixado, em local visível, placas ou cartazes informando ao consumidor o direito de obtenção de desconto em caso de pagamento antecipado do débito.
Assim determina o Projeto de Lei de autoria do Presidente do Legislativo, vereador Dr. Ricardo Cortes (PV), aprovado na última terça-feira, dia 14, na Câmara Municipal.
De acordo com a Lei, o Procon, órgão de proteção ao consumidor, será o responsável em fiscalizar e aplicar as devidas penalidades à empresa infratora.
A princípio a empresa que descumprir a lei será advertida e terá dez dias para providenciar os cartazes ou placas, caso contrário será aplicada multa de um a dez salários mínimos. Em caso de reincidência, a empresa será penalizada com multa dobrada e o total descumprimento da Lei acarretará na interdição do estabelecimento. “Esta lei visa garantir ao consumidor seus direitos. Com a informação através de cartazes ele poderá programar a quitação ou diminuir o valor dos encargos assumidos junto a instituição de crédito”, explicou Dr. Ricardo.
Fonte: Laura Ennes - ASCOM
Comentários