Aguardando resposta
Ainda estou aguardando resposta à minha indicação, solicitando ao Executivo, o cumprimento do artigo 167 de nossa Lei Orgânica Municipal, no dia 28/09.
Torno público esta indicação, visto que temos famílias vivenciando o drama do despejo, tanto em áreas de proteção ambiental, como em áreas de risco.
Considerando que na Seção III - da habitação, no artigo 167 de nossa LOM, está claramente determinado que o nosso município promoverá programas de construção de habitação popular e desfavelamento, diretamente ou através de convênios com entidades públicas e privadas, compreendendo:
I- o levantamento técnico e social da demanda;
II- a urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas por população de baixa renda, na forma da lei;
III- a ampliação do acesso a lotes urbanizados;
IV- o estimulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de construção de habitação;
V- o desenvolvimento de soluções para o saneamento básico de habitações populares;
VI- a formação de reservas de áreas para viabilizar programas habitacionais;
Considerando que temos em vários bairros, centenas de cidadãos que respaldados por maus representantes políticos e grileiros de terras, realizaram uma ocupação e construções desordenadas em áreas públicas ou de preservação ambiental;
Considerando que é necessários que este governo não cometa os mesmos erros das administrações anteriores, que fizeram “vista grossas” e permitiram tal barbárie, desrespeitando as nossas legislações;
Indico ao Prefeito Municipal, para que adote medidas necessárias e urgentes junto aos governos federal e estadual, os recursos necessários para implementar políticas de construções populares, além de urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Jairo dos Santos – PT
Vereador
Torno público esta indicação, visto que temos famílias vivenciando o drama do despejo, tanto em áreas de proteção ambiental, como em áreas de risco.
Considerando que na Seção III - da habitação, no artigo 167 de nossa LOM, está claramente determinado que o nosso município promoverá programas de construção de habitação popular e desfavelamento, diretamente ou através de convênios com entidades públicas e privadas, compreendendo:
I- o levantamento técnico e social da demanda;
II- a urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas por população de baixa renda, na forma da lei;
III- a ampliação do acesso a lotes urbanizados;
IV- o estimulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de construção de habitação;
V- o desenvolvimento de soluções para o saneamento básico de habitações populares;
VI- a formação de reservas de áreas para viabilizar programas habitacionais;
Considerando que temos em vários bairros, centenas de cidadãos que respaldados por maus representantes políticos e grileiros de terras, realizaram uma ocupação e construções desordenadas em áreas públicas ou de preservação ambiental;
Considerando que é necessários que este governo não cometa os mesmos erros das administrações anteriores, que fizeram “vista grossas” e permitiram tal barbárie, desrespeitando as nossas legislações;
Indico ao Prefeito Municipal, para que adote medidas necessárias e urgentes junto aos governos federal e estadual, os recursos necessários para implementar políticas de construções populares, além de urbanização, regularização e titulação de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Jairo dos Santos – PT
Vereador
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