DE “marinha” E DA “MARINHA”
Ernesto F. Cardoso Jr.*
Se há uma coisa geralmente mal definida no noticiário sobre as áreas de faixa de marinha, ou seja, sobre a orla marítima, a persistente confusão entre o termo “marinha” (com “m” minúsculo), ou “área de marinha”, que quer dizer junto ao mar, área limítrofe ao mar e “Marinha”, a Marinha de Guerra.
Ainda recentemente, em notícia sobre o Parque Trombini, em Ubatuba, que ocupa faixa de marinha, confundiam-se novamente as coisas e pelo que se lia, até o próprio proprietário desconhece a diferença, pois, segundo a notícia, o proprietário alegava que estava ali instalado com autorização da Marinha.
As áreas costeiras , ou da orla marítima, constitucionalmente, são propriedade exclusiva da União, ou seja do Governo Federal, sendo definidas, teoricamente, como a faixa da orla marítima de 33 metros compreendida entre a linha da preamar de 1830 e o início da área alodial, a área continental, ou a área interiorana. Podem estas áreas, todavia, passar ao domínio privado, mediante aforamento específico, pleiteado perante e concedido pelo SPU - Serviço do Patrimônio da União, órgão federal subordinado ao Ministério da Fazenda e não ao Ministério da Marinha, hoje, aliás, extinto.
Não é a Marinha de Guerra, pois, que administra essas áreas, nem autoriza sua ocupação, ou seu aforamento, ou domínio e sim o SPU/MF. A Marinha de Guerra brasileira exerce o poder de defesa, de fiscalização e de polícia sobre os mares e as vias aquáticas interioranas. Pode até, excepcionalmente, a mando do Governo, exercer esse poder sobre as faixas de marinha, mas, só em casos excepcionais.
Portanto, quem ocupa áreas de faixa de marinha, sob aforamento formal e específico, pagando o tributo próprio dessa ocupação, o faz sob concessão do Serviço do Patrimônio da União - MF, por tempo determinado. Não poderá, jamais, considerar-se proprietário dessas áreas, pois, em princípio, elas são públicas e mesmo quando aforados ao domínio privado continuarão sendo públicas.
Para nós que vivemos ao longo da orla marítima é bom entender este assunto e não nos deixarmos confundir.
* MBA, ex- Diretor do Projeto Condomínio “Laranjeiras”, Paraty, RJ
Se há uma coisa geralmente mal definida no noticiário sobre as áreas de faixa de marinha, ou seja, sobre a orla marítima, a persistente confusão entre o termo “marinha” (com “m” minúsculo), ou “área de marinha”, que quer dizer junto ao mar, área limítrofe ao mar e “Marinha”, a Marinha de Guerra.
Ainda recentemente, em notícia sobre o Parque Trombini, em Ubatuba, que ocupa faixa de marinha, confundiam-se novamente as coisas e pelo que se lia, até o próprio proprietário desconhece a diferença, pois, segundo a notícia, o proprietário alegava que estava ali instalado com autorização da Marinha.
As áreas costeiras , ou da orla marítima, constitucionalmente, são propriedade exclusiva da União, ou seja do Governo Federal, sendo definidas, teoricamente, como a faixa da orla marítima de 33 metros compreendida entre a linha da preamar de 1830 e o início da área alodial, a área continental, ou a área interiorana. Podem estas áreas, todavia, passar ao domínio privado, mediante aforamento específico, pleiteado perante e concedido pelo SPU - Serviço do Patrimônio da União, órgão federal subordinado ao Ministério da Fazenda e não ao Ministério da Marinha, hoje, aliás, extinto.
Não é a Marinha de Guerra, pois, que administra essas áreas, nem autoriza sua ocupação, ou seu aforamento, ou domínio e sim o SPU/MF. A Marinha de Guerra brasileira exerce o poder de defesa, de fiscalização e de polícia sobre os mares e as vias aquáticas interioranas. Pode até, excepcionalmente, a mando do Governo, exercer esse poder sobre as faixas de marinha, mas, só em casos excepcionais.
Portanto, quem ocupa áreas de faixa de marinha, sob aforamento formal e específico, pagando o tributo próprio dessa ocupação, o faz sob concessão do Serviço do Patrimônio da União - MF, por tempo determinado. Não poderá, jamais, considerar-se proprietário dessas áreas, pois, em princípio, elas são públicas e mesmo quando aforados ao domínio privado continuarão sendo públicas.
Para nós que vivemos ao longo da orla marítima é bom entender este assunto e não nos deixarmos confundir.
* MBA, ex- Diretor do Projeto Condomínio “Laranjeiras”, Paraty, RJ
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